A Lei n. 8.080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas abaixo.

I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

III. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

IV. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

“O conceito de comunicação pública tem sido invocado como sinônimo de comunicação governamental, referindo-se a normas, princípios e rotinas de comunicação social do governo, explicitadas ou não em suportes legais que regulamentam as comunicações internas externas do serviço público”. (MATOS, 2011, p. 44). Diante desta afirmação, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. A comunicação pública é um conceito amplo e que envolve toda a comunicação que é de interesse público, sendo ela praticada pelos governos, empresas, terceiro setor e até mesmo a sociedade de uma forma geral.

II. O conceito comunicação pública também traduz o que seria um espaço de plural no qual o cidadão pode intervir no debate de questões de interesse público.

III. A comunicação pública tem relação com a prática de organizações governamentais que adotam apenas a postura de informar o que realizam, não centralizando o processo no cidadão.

É considerado um dos papéis da Assessoria de Imprensa preparar o assessorado para que ele esteja apto a falar com a imprensa, principalmente em momentos de crise. A este trabalho dá-se o nome de Media Training. Analise as asserções a seguir:

I. Porta-voz e fonte são sinônimos.

II. Todo porta-voz é fonte, mas nem toda fonte é considerada porta-voz.

III. O porta-voz é o que representa oficialmente a instituição, e deve ser sempre o profissional que ocupa o maior cargo.

IV. O porta-voz, algumas vezes, atua para preservar algum dirigente da instituição.

V. O porta-voz precisa ter credibilidade, objetividade, firmeza e capacidade de improviso e argumentação.

Analisando as assertivas anteriores, é CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre gêneros e formatos jornalísticos, analise as afirmações a seguir.

I. Entrevista, notícia e reportagem fazem parte do gênero informativo.

II. Editorial, Coluna e Carta do Leitor são considerados do gênero interpretativo.

III. Caricatura, Charge e Crônica fazem parte do gênero diversional.

IV. Entrevista e grande reportagem fazem parte do gênero interpretativo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Faça a correlação sobre a classificação da despesa pública.

(1) Classificação Institucional

(2) Classificação funcional

(3) Classificação por Estrutura Programática

(4) Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

(5) Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária

( ) Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria.

( ) Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

( ) Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “Em que área de ação governamental a despesa será realizada?”. Foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

( ) No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação e garantir que a informação contábil seja fidedigna.

1º passo – identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraor- çamentário;

2º passo – identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa orçamentária corrente ou de capital.

3º passo –verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária.

4º passo – fazer a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto.

Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital.

( ) Compõe-se de a) categoria econômica; b) grupo de natureza da despesa; c) elemento de despesa.

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE os parênteses, de cima para baixo.

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/2016 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, é CORRETO afirmar que

I. aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem.

II. arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse pela parte onerada.

III. mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

V. operações de crédito contratuais são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

Leia as assertivas a seguir sobre os créditos adicionais.

I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários.

V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.

VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS sobre os créditos adicionais conforme a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição).