Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.

Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.

O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.

Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, porquanto representa a função legislativa.

O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.

A concentração e o pH dos artigos semicríticos devem ser conferidos todos os dias ao final das atividades do CME.

As leitoras de indicadores biológicos e as seladoras térmicas devem ser calibradas anualmente.

Os produtos utilizados na assistência ventilatória devem ser submetidos à desinfecção por métodos de imersão química líquida a base de aldeídos.

Com base na legislação aplicável à enfermagem, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a autopromoção por profissionais de enfermagem com o objetivo de atrair clientela.