O evicto, em razão da perda sofrida, tem direito à restituição integral do valor do bem, calculado com base no montante vigente à época em que se evenceu.

A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.

O direito real de habitação não pode ser reconhecido em favor da viúva quando o imóvel que servia de residência à família, antes da abertura da sucessão, já integrava o regime de copropriedade entre o falecido e seu filho exclusivo.

A pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, independentemente de ser ele proprietário ou mero possuidor.

É devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é devido o pagamento de taxa de fruição ao promitente vendedor, correspondente ao período entre a data da rescisão e a efetiva devolução do imóvel.

Os pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido contrário.

O prazo prescricional para um particular pleitear o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas por ele em imóvel de terceiro, ocupado de forma clandestina, é de três anos.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.

Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.