Julgue os itens seguintes, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.

O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem relação direta com a necessidade de recursos específicos para comunicação ou integração social.

Julgue os itens seguintes, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.

Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens.

A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.

É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.

O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

A data provável do início da deficiência deve ser fixada obrigatoriamente na primeira avaliação realizada para comprovação da condição de segurado com deficiência.

O tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à vigência da citada lei pode ser comprovado por testemunhas, sem necessidade de avaliação formal.

Parte dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do RGPS leva em consideração o grau de deficiência.