Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-PA - FGV

258157 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato será nulo. A incompetência fica caracterizada quando o ato nulo não se incluir nas atribuições do agente que o praticou. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

Os atos administrativos são revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos são cogentes; presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administração Pública pode executar suas próprias decisões. A autoexecutoriedade só não é aplicada no que tange aos atos expropriatórios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

D

Atos administrativos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Já os atos administrativos discricionários dão total liberdade ao agente para atuar, não precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princípio ou regra.

E

Os pareceres são atos administrativos que consubstanciam opiniões de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. O parecer vincula à Administração, ou seja, o administrador não é obrigado a requerê-lo, mas, uma vez requerida a sua elaboração, obrigatoriamente o administrador público estará vinculado a ele, só podendo agir de acordo com as suas determinações.

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258156 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Licitações

Analise as afirmativas a seguir:

I. Licitação é procedimento administrativo seletivo regido pelos princípios básicos da Administração Pública e pelos princípios da vinculação ao instrumento licitatório e do julgamento objetivo-subjetivo.
II. O princípio da obrigatoriedade da licitação deve ser observado pela Administração Pública direta e indireta, incluindo as fundações públicas e as sociedades de economia mista, de todos os entes federativos.
III. Há dispensa do procedimento licitatório quando, apesar da possibilidade de sua realização, for inconveniente para a Administração Pública realizá-lo. Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

Assinale:

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258155 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

Contrato de gestão é aquele pactuado entre o Poder Público e determinada entidade estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos.

B

Sempre que estiver presente em um dos pólos da avença a Administração Pública, estamos diante de um contrato administrativo, regulado pelo direito público.

C

A concessão especial denominada de parceria públicoprivada subdivide-se em duas categorias: concessões patrocinadas e concessões administrativas. No que tange à primeira, é facultada à Administração Pública a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; no entanto, os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado serão compartilhados com o parceiro público.

D

A lei confere à Administração Pública prerrogativas especiais na relação do contrato administrativo. Tais prerrogativas, denominadas de "cláusulas exorbitantes", são resquícios do regime político existente no país antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, são inconstitucionais à luz da nova Carta Maior.

E

Reversão é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização, nos termos da lei.

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258154 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Os institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público.

B

Domínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território.

C

Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

D

Considerando-se a destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

E

A concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais.

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258153 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Sobre intervenção do Poder Público na Propriedade, é correto afirmar que:

A

tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural, com a finalidade de proteger a memória nacional. Pela grande relevância desse instituto, e com base no princípio da supremacia do interesse público, não há a necessidade de informar ao proprietário do bem, por meio de notificação, sobre a existência do procedimento de tombamento, principalmente porque o bem continuará na propriedade do particular.

B

é possível a desapropriação de bens públicos na direção vertical das entidades federativas. No entanto, com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar bem do Estado, se provado o interesse local.

C

Os institutos do tombamento e da limitação administrativa são instrumentos diversos de intervenção do Estado na propriedade. Quanto aos destinatários dos institutos, podese afirmar que o tombamento é ato de limitação individual, e isso porque depende da análise de cada bem a ser tombado, e as limitações urbanísticas administrativas são atos gerais e impessoais, e, por conseguinte, incidem sobre coletividades indeterminadas.

D

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, Estado e Município podem desapropriar bens de empresa pública federal, sem a necessidade de autorização do Presidente da República, pois se trata de entidade de Administração Indireta.

E

Desapropriação por zona é aquela em que se desapropria toda uma região; por exemplo, um bairro, para que seja a área destinada a assentamento de pessoas carentes.

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258152 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença", a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.
II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.
III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado.

Assinale:

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258151 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.

B

O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.

C

O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.

D

O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.

E

Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.

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258148 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Com base na Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, como regra, a vinculação da receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo hipóteses autorizadas pela Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, para realização de atividades da administração tributária.

B

A Lei Complementar 101/00, chamada de "Lei de Responsabilidade Fiscal", permite a concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A lei exige, contudo, a observância de alguns requisitos; dentre eles, a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, e, no exercício seguinte, em observância ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e princípio da anterioridade tributária.

C

O princípio da anualidade orçamentária, com a vigência da Constituição de 1988, foi substituído pelo princípio da anterioridade tributária e sofreu alteração pela Emenda Constitucional 42 de 2003.

D

Os créditos extraordinários, especiais e suplementares são considerados créditos adicionais. O crédito especial é admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e pode ser aberto por medida provisória, segundo a Constituição Federal.

E

O Orçamento da União é pautado, especialmente, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Pela relevância da matéria, sua iniciativa é de competência reservada ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

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258240 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

A identificação do eleitor:

A

deve ser feita tão-somente por meio do título.

B

pode ser feita pela exibição de documento com foto, desde que acompanhado de fotocópia do título.

C

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no caderno de votação.

D

pode ser feita por meio da certidão de nascimento ou de casamento.

E

em nenhuma hipótese prescinde de estarem os dados do votante no cadastro de eleitores da seção, mesmo que esteja portando o título.

Questão Anulada

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258239 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Determinada candidata concorreu ao pleito com registro obtido mediante liminar em mandado de segurança, que foi posteriormente revogada e o registro definitivamente cassado após as eleições.

Os votos a ela atribuídos são: