Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-PA - FGV

258211 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Efe é preso em flagrante na posse de um carro roubado três dias antes. O Ministério Público oferece denúncia por receptação, o acusado é citado e interrogado, e, durante a instrução criminal, são ouvidas as testemunhas e a vítima. Esta, que não fora ouvida no inquérito policial, afirmou que fora Efe o autor do roubo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão julgar o acusado pelo crime de receptação, uma vez que ocorreu o arquivamento implícito.

B

luz das declarações da vítima, nada mais cabe senão absolver o acusado, uma vez que ocorreu a decadência.

C

luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para incluir a imputação por crime de roubo, e o juiz poderá condenar o acusado simultaneamente pela prática de ambos os delitos.

D

luz das declarações da vítima, o Ministério Público poderá aditar a denúncia para modificar a imputação para crime de roubo, e o juiz somente poderá condenar o acusado pela prática desse delito se receber o aditamento.

E

Não caberá aditamento à denúncia porque o acusado já foi citado e ofereceu defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258210 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

A

a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.

B

a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.

C

a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.

D

a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.

E

a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

A

a responsabilidade da sociedade é limitada ao valor total do capital social.

B

os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado.

C

a sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária.

D

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas.

E

a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258208 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Analise as proposições a seguir:

I. A transferência de uma cambial por endosso completa-se com a tradição do título.
II. O avalista de uma duplicata se equipara àquele cujo nome indicar. O aval em branco se presume dado em favor do sacado ou devedor.
III. A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, bem como requerimento de falência do sacado, se empresário.

Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258207 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.

B

O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

C

Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

D

A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.

E

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258206 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

A

É nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.

C

Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.

D

O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.

E

De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258205 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Falência e Recuperação de Empresas

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a afirmativa correta.

A

O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.

C

O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.

D

A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.

E

O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258203 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.

B

O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.

C

A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.

D

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.

E

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258202 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Títulos de Crédito
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedades não personificadas
Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Endosso, aval e protesto

Assinale a alternativa correta.

A

O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.

B

Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.

C

Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.

D

A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.

E

O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.