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Um governo arrecadou R$ 1 milhão em impostos, teve gastos (não contando juros) de R$ 800 mil. Sobre a dívida pública, que é de R$ 3 milhões, pagam-se juros de 10% ao ano e a taxa de inflação é de 2% ao ano. O resultado nominal é

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O envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento previstos na Constituição Federal, é competência privativa do

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,

Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no(a) , ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal, e é denominado princípio da

Um país adotou o imposto “sobre o cheque”, fazendo com que todas as transferências bancárias e pagamentos em cheque fossem tributados em 0,25%. Diante do sucesso desse imposto, as autoridades decidiram aumentar a alíquota para 2%. A partir daí, transações bancárias passaram a ficar muito onerosas e as pessoas passaram a reduzir drasticamente seus pagamentos em cheque e transferências, passando a usar dinheiro vivo na maioria de suas transações o que, na prática, fez com que a arrecadação desse imposto diminuísse. Esse fenômeno é descrito pela