I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.

III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.

IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáveis por mais seis, para curso de mestrado.

V. Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.

É correto o que se afirma APENAS em:

Considere:

I. Representação do ofendido.
II. Requisição do Ministro da Justiça.
III. Inquérito policial.

É considerada condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada o que se afirma APENAS em

A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias

Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o

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A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, o erro determinado por terceiro, o erro sobre a pessoa e o erro sobre a ilicitude do fato, tratados no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

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Em tema de relação de causalidade, é INCORRETO afirmar que