Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

No que concerne ao negócio jurídico é correto afirmar:

Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência.

I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Em regra, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita os outros, seja a obrigação divisível ou indivisível.

É correto o que se afirma APENAS em:

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,