Questões do Concurso TJ-PE - FCC

1008383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova, o juiz

A

formará sua convicção pela livre apreciação da produzida nos autos, sem qualquer restrição.

B

poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

C

formará sua convicção pela livre apreciação da produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

E

não poderá determinar, de ofício, no curso da instrução, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

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1008382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

A citação

A

é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.

B

do réu preso é dispensável, bastando a requisição.

C

procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

D

procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.

E

é inadmissível por carta precatória.

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1008381 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

A

é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

B

é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

exige necessariamente a reparação do dano.

D

é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

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1008380 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Nas sociedades por ações,

A

a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.

B

o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.

C

a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.

D

a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.

E

o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

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1008379 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

A

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

D

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

E

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

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1008378 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

No que tange à duplicata:

A

o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

B

é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

C

trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

D

é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

E

em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

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1008377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

É correto afirmar que

A

a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.

B

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva, antes do início de sua atividade.

D

quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.

E

é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens escolhido.

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1008376 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Deferido o processamento da recuperação judicial,

A

serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.

B

serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.

C

suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.

D

o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.

E

ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em Recuperação Judicial”.

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1008375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Consideram-se: I. válido; II. ineficaz; III. anulável; IV. nulo, os seguintes negócios jurídicos, respectivamente:

A

I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) por instrumento público; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.

B

I. pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se os nubentes não possuirem imóveis antes do casamento; II. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular.

C

I. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, se esta consentir; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. a alienação fiduciária de imovél no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por instrumento particular.

D

I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento particular ; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento público, se não lhe seguir o casamento; III. o negócio jurídico realizado em estado de perigo; IV. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

E

I. a alienação fiduciária de imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) por instrumento público ; II. o pacto antenupcial celebrado por instrumento particular se o casamento se lhe seguir; III. o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva; IV. o negócio jurídico celebrado em estado de perigo.

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1008374 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um aju- dando o outro na execução do contrato. A tanto, evidente- mente, não se pode chegar, dada a contraposição de inte- resses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.

(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).

Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos: