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O exercício do poder de punir em matéria penal pelo
Estado possui um prazo determinado em lei. Na
inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda
observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas
extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a
prescrição:
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Os crimes contra o patrimônio reservaram grande
atenção por parte do legislador, ao passo que este
estipulou diversas condutas passíveis de sanção
criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico
pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a
alternativa correta:
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Sobre os atos processuais realizados por meio do
Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas
abaixo e assinale a correta:
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Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão
Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem
natureza multidisciplinar e contam com a participação
de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que
não contém uma das atribuições das mencionadas
Comissões:
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O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua
competência para regulamentação administrativa,
estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação
do processo judicial eletrônico e administração dos
sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o
Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:
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402662
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com
deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:
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O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado,
cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da
República em assuntos vinculados à soberania nacional
e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale
a alternativa que apresenta informação correta sobre o
Conselho de Defesa Nacional.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.
I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.
II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.
III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.
IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com o texto do Decreto n° 7.892/2013, o
sistema de registro de preços nada mais é do que o
conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços e aquisição
de bens, para contratações futuras pela Administração
Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que não
contém hipótese em que poderá ser adotado o sistema
de registro de preços.
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Os consórcios públicos podem ser contratados
pela administração para a realização de objetivos de
interesse comum. A constituição do consórcio se dá
por meio de contrato cuja celebração dependerá de
prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale
abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que
deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
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