Questões do Concurso TJ-PI - FCC

444303 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

A

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

C

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

D

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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444302 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

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444301 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual de um Estado da Federação

A

somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.

B

deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.

C

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.

D

deve ser elaborado de cinco em cinco anos.

E

conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.

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444300 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como

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444299 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O Princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CF/88, é o da

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444298 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

A

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

B

A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

C

O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.

D

O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

E

A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.