Questões do Concurso TJ-PI - FGV

1155246 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

A

julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

B

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

C

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

D

emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

E

emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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1155245 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Auditoria
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Escrivão Judicial
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Analista Judiciário - TI/Banco de Dados
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Analista Judiciário - TI/Telecom
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

A

somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;

B

exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;

C

decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;

D

não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;

E

pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

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1155244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Administração
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

D

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

E

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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1155242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:

A

há exclusividade no exercício das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes;

B

há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;

C

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função típica (normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais dos Tribunais de Contas que têm natureza de título executivo judicial;

D

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos Tribunais;

E

não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

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1155241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

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1155240 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Escrivão Judicial
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:

A

a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;

B

a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

C

a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;

D

as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;

E

a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

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1155239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A

deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;

B

pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;

C

deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;

D

sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;

E

tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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1155238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Direito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

B

constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

C

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas relacionadas às infrações político-administrativas;

D

constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

E

inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.

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1155237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

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1155236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Administração
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

B

só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

C

somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

D

somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

E

somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

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