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- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui:
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Está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 (art. 227) e no ECA de 1990 (arts. 4º e 19) que a família é o lugar privilegiado para o adequado desenvolvimento humano. Entende-se que é necessário levar em conta alguns princípios para propor políticas adequadas de atendimento à família. Sobre o tema, considere os seguintes princípios:
1. Considerar a família um sistema vivo e em constante transformação, porém sem romper com a ideia da família ideal.
2. Olhar a família no seu movimento e na sua circularidade no risco e na potencialidade e ampliar o foco sobre ela.
3. Trabalhar com a escuta da família e conhecer sua diversidade e complexidade.
4. Descentralizar as políticas públicas da família.
Assinale a alternativa correta.
1. Considerar a família um sistema vivo e em constante transformação, porém sem romper com a ideia da família ideal.
2. Olhar a família no seu movimento e na sua circularidade no risco e na potencialidade e ampliar o foco sobre ela.
3. Trabalhar com a escuta da família e conhecer sua diversidade e complexidade.
4. Descentralizar as políticas públicas da família.
Assinale a alternativa correta.
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:
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Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata “da família substituta”, considere as seguintes afirmativas:
1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.
1. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
3. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
4. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.
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Sobre a história política do Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:
1. São senadores pelo Estado do Paraná: Roberto Requião e os irmãos Álvaro Dias e Osmar Dias.
2. Maurício Fruet foi governador do Paraná na época da ditadura militar.
3. José Richa foi Prefeito de Curitiba nas primeiras eleições diretas depois de 1964.
4. De 1991 a 2010, o poder executivo paranaense foi chefiado, fora interinidades e vices, por apenas dois governadores titulares, Roberto Requião e Jaime Lerner.
5. Ney Braga foi uma das mais importantes lideranças políticas do Paraná da segunda metade do século XX, destacando-se na ocupação de cargos municipais, estaduais e federais. Foi formador e organizador de um grande grupo político, no qual boa parte da elite política inicia-se na vida política, administrativa e governamental do Paraná.
Assinale a alternativa correta.
1. São senadores pelo Estado do Paraná: Roberto Requião e os irmãos Álvaro Dias e Osmar Dias.
2. Maurício Fruet foi governador do Paraná na época da ditadura militar.
3. José Richa foi Prefeito de Curitiba nas primeiras eleições diretas depois de 1964.
4. De 1991 a 2010, o poder executivo paranaense foi chefiado, fora interinidades e vices, por apenas dois governadores titulares, Roberto Requião e Jaime Lerner.
5. Ney Braga foi uma das mais importantes lideranças políticas do Paraná da segunda metade do século XX, destacando-se na ocupação de cargos municipais, estaduais e federais. Foi formador e organizador de um grande grupo político, no qual boa parte da elite política inicia-se na vida política, administrativa e governamental do Paraná.
Assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao condenar à prisão 25 pessoas acusadas de participação no mensalão, o maior escândalo político da história recente. Seis meses depois de anunciadas as sentenças, porém, ninguém está preso. Os advogados dos réus ainda tentam, através de recursos, reduzir algumas penas e até mesmo reabrir o julgamento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, confirmou que a análise dos recursos será iniciada em agosto, logo depois do recesso forense. A hipótese de uma reviravolta no resultado é considerada remota, mas tecnicamente ela existe. No mínimo, acreditavam os advogados dos réus, os recursos postergariam pelo menos dois anos o início do cumprimento da pena. Na semana passada, o STF emitiu um sinal contundente de que não será tolerante com chicanas. Em uma decisão inédita desde a redemocratização do Brasil, a corte expediu um mandado de prisão contra um deputado federal condenado – e produziu um acontecimento não menos raro: o parlamentar foi preso e encaminhado à penitenciária. (“Mensaleiros em Pânico”. Revista Veja. Julho 2013)
Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
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1. “O principal entrave é a instalação de uma instituição financeira em uma região de alta criminalidade”. (linhas 7 e 8)
2. “A maioria dos moradores nunca teve uma conta bancária”. (linhas 10 e 11)
3. “(...) os neuros serão emprestados conforme a capacidade produtiva ou necessidade dos tomadores”. (linha 17)
4. “Produtores de comidas podem passar a vender para os próprios vizinhos”. (linha 18)
Há relação de convergência com o objetivo de criação do neuro nos itens:
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( ) O primeiro banco comunitário do Paraná se chamará Nanobanco.
( ) “Tomadores” são as pessoas que virão a usufruir do neuro.
( ) Capacidade produtiva e necessidade configuram-se requisitos para a distribuição dos neuros.
( ) A expressão “um ganho nas duas pontas” (linha 18) refere-se aos benefícios para os moradores e para o banco comunitário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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