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Foram encontradas 25 questões.

1214069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo:
 

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1214068 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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Considere as seguintes alternativas:

I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. s comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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1214067 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.
 

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1214066 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de:
 

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1214096 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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Sobre os enunciados do FONAJE, assinale a alternativa CORRETA:
Questão Anulada

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