Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-PR

351616 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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CPCAtos Processuais

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

A

não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.

B

é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.

C

não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

D

pode ser impugnado pelo réu a qualquer tempo e, se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, será complementado o seu pagamento, se necessário.

E

corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

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351615 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo Juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.

Nesse cenário, deve o Juiz:

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351614 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

A

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

B

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

C

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

D

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

E

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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351613 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

A sentença nos Juizados Especiais Cíveis

A

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

B

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

C

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

D

poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais.

E

será recorrível por apelação, no prazo de 15 dias, quando extinguir o processo sem resolução de mérito.

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351612 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K., perante um Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K.:

A

poderá ausentar-se desde que seu advogado supra a sua ausência, restando assim afastada a hipótese de revelia.

B

poderá, em comum acordo com B.C., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

C

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

D

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

E

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

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351611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

A

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

B

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

C

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

D

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

E

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, nos termos do Enunciado 36 do FONAJE.

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351605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n. 9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:

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351597 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Os Juízes leigos são considerados auxiliares da Justiça e

A

não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

são impedidos de exercer a advocacia no Estado em que atuam, enquanto permanecerem na função.

C

podem conduzir audiência de conciliação, bem como instruir o processo, independentemente de supervisão de um juiz togado.

D

são previstos na Constituição, que estabelece a sua implantação nos Juizados Especiais de todo Brasil até o ano de 2020.

E

podem decidir o conflito, quando as partes optarem por resolver o conflito pela solução arbitral.

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351596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

luz das disposições da Lei nº 9.099/95, assinale a assertiva CORRETA.

A

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

D

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

E

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.