Questões do Concurso TJ-PR - AOCP

3835360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

B

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E

É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

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3835359 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Juizados Especiais

No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), é corretor afirmar que

A

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

B

a prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

C

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

E

nos processos cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, as partes podem interpor recursos sem a obrigatoriedade de representação por advogado.

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3835358 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

No que concerne à audiência de conciliação ou mediação, um servidor que atua no setor de agendamento de audiências em uma Vara Cível de determinada Comarca do Estado do Paraná, para bem desempenhar suas funções, deverá ter conhecimento de que

A

caso uma das partes manifeste desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, não deverá ser realizada a designação da audiência.

B

mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, considerando que as partes podem ajustar outro desfecho para a lide.

C

o autor será intimado pessoalmente para a audiência de conciliação ou mediação.

D

a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de trinta minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

E

na audiência de conciliação ou mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

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3835357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Sobre as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

B

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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3835356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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CPCdos Recursos

Um servidor do TJPR que atua na análise de recursos no âmbito cível, para o bom desempenho de suas funções, deve ter conhecimento de que

A

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

B

não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

C

os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

D

o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que manifestada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

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3835355 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, desde que assinado por duas testemunhas.

II. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

III. Quanto à garantia do acesso à justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 (setenta e cinco) anos.

IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

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3835354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Bens

A respeito da classificação dos bens, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que

A

os bens suscetíveis de remoção por força alheia são considerados bens móveis, desde que não haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

as energias, ainda que sem valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

C

são fungíveis os bens que podem ser substituídos por outros, seja da mesma espécie ou não, desde que na mesma qualidade e quantidade.

D

bens divisíveis são os que podem ser fracionados sem alteração na sua substância, ainda que a divisão promova diminuição considerável de valor, contanto que não prejudique o uso a que se destina.

E

o Código Civil não permite que a vontade das partes possa tornar indivisível um bem naturalmente considerado divisível.

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3835353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que

A

se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.

B

qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.

C

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

D

é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

E

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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3835352 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Quanto aos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, no entanto, permitido supri-las, desde que a requerimento das partes.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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3835351 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: AOCP
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

Os hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

B

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

C

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 50 (cinquenta) veículos de sua frota.

D

Considera-se veículo adaptado aquele que tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais de freio e de embreagem.

E

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.