Prova Completa: Juiz (TJ-PR - FAE

258260 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:

A

A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.

B

Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.

C

A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

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258259 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

A

O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

B

O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.

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258258 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa correta:

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258257 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação.

II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência.

III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

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258256 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

B

no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

C

no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.

D

no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.

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258255 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.

B

a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

C

no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

D

a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

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258254 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

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258253 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa correta:

A

autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.

B

empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.

C

sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

D

entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.

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258252 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.

B

a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

D

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.

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258251 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa incorreta:

A

aos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.

B

a Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

a Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.

D

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.