Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PR - UFPR

1214574 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Plantão Judiciário funciona apenas nos dias em que não houver expediente forense.

B

O serviço de Protocolo Judicial Integrado poderá receber petições iniciais, petições em geral, cartas precatórias e os recursos tipificados no Código de Processo Civil.

C

Constatada a existência de processos conclusos para sentença há mais de cento e vinte dias, o Fichár io Confidencial da Magistratura promoverá a abertura de protocolo individual de monitoramento da atividade jurisdicional.

D

Salvo determinação expressa, em contrário, do juiz, a secretaria da direção do fórum será exercida pela escrivania da vara em que o magistrado desempenha as suas funções. Os serviços, entretanto, poderão ser realizados por funcionários próprios da secretaria, onde houver.

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1214573 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Controle de Constitucionalidade

A Câmara de Vereadores do Município de Curitiba aprovou uma lei, sancionada pelo Prefeito Municipal, com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Além das hipóteses previstas no art. 5º do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se caso de utilidade pública para fins de desapropriação a criação de estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios próximos às instituições que sediarão jogos da Copa do Mundo”. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

A inconstitucionalidade da lei municipal em questão em face da Constituição Federal somente pode ser suscitada através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

Inexistindo pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da contrariedade de tal lei municipal em relação à Constituição Federal, se o Prefeito reputá-la inconstitucional poderá recusar-se a aplicá-la.

C

Caso considere inconstitucional a lei em questão, o Prefeito Municipal poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D

A inconstitucionalidade da referida lei municipal poderá ser arguida através da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

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1214571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, é dotada de eficácia plena.

B

De acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”, veiculava norma constitucional de eficácia contida.

C

O art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”, veicula norma de eficácia limitada.

D

O art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

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1214570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...” (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.

B

O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”.

C

O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual.

D

Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência.

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1214569 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

A

A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.

B

O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.

C

Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.

D

Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

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1214566 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Para que haja intervenção da União nos Estados-membros em razão do descumprimento de ordem judicial, é necessário que tenha havido o trânsito em julgado desta, sendo incabível a medida nos casos de desrespeito do Estado-membro a uma decisão ainda sujeita a recursos.

B

A intervenção federal da União não poderá recair sobre Municípios situados em Estados-membros, exceto nos casos em que estes desrespeitarem decisões judiciais proferidas por tribunais federais.

C

Os Estados poderão legislar sobre questões específicas relativas a jazidas e minas, desde que haja expressa autorização veiculada por lei complementar federal.

D

Os Estados somente poderão adotar medidas próprias do sistema parlamentarista se houver expressa autorização veiculada por lei complementar federal, acolhida explicitamente pela Constituição Estadual.

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1214564 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização do EstadoAdministração Pública

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

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1214561 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar no qual o servidor público acusado não foi assistido por advogado encontra-se maculado de vício, por ofensa ao direito fundamental à ampla defesa.

B

Por violar a dignidade da pessoa humana, é vedada a prisão civil por dívida, ressalvados os casos do devedor de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

É inconstitucional a interpretação do Código Penal que considera como crime a interrupção da gravidez nos casos de fetos dotados de anencefalia ou outras doenças cerebrais. Alternativa 3-1

D

Contraria a Constituição Federal a exigência de depósito prévio em dinheiro para a interposição de recurso na esfera administrativa.

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1214560 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Sobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.

B

A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.

C

Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.

D

Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

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1214559 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Licitações

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.

C

A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D

Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.