Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PR - UFPR

1214649 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Com relação à sentença e aos recursos no juizado especial cível, assinale a alternativa correta.

A

A sentença pode ser ilíquida, caso em que será realizada liquidação nos próprios autos.

B

A sentença que condena o réu ao pagamento de indenização em valor superior a quarenta salários mínimos e assim transita em julgado é eficaz e pode ser executada no próprio juizado.

C

Apesar de o Juizado Especial ser regido pelo princípio da oralidade, o recurso contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, deve ser interposto por advogado e em petição escrita.

D

Compete a um Desembargador, escolhido pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado, a presidência da turma recursal dos juizados especiais.

Questão Anulada

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1214639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

A Lei nº 11.719/08 acrescentou o art. 396-A ao Código de Processo Penal, garantindo ao acusado a apresentação de resposta à denúncia. O que pode o Juiz fazer em face de tal ato da defesa?

A

Rejeitar a denúncia, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, em razão da relevância dos fundamentos da defesa.

B

Não oferecida a resposta no prazo legal de dez (10) dias, decretar a revelia do acusado, prosseguindo-se, então, na ação penal.

C

Absolver sumariamente o acusado, uma vez que o juízo de admissibilidade da denúncia antecede a citação para a resposta, desde que o Juiz verifique a presença de uma das causas de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou quando o fato evidentemente não constitui crime.

D

Determinar a suspensão do processo quando o réu não for encontrado para a citação, suspendendo o curso do prazo prescricional e determinando o arquivamento provisório dos autos.

Questão Anulada

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1214638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato.

B

Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.

C

No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório.

D

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias.

c

Questão Anulada

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1214631 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada
A empresa

Assinale a alternativa correta.

A

A atividade empresarial desenvolvida pelo empresário individual não possui personalidade jurídica própria, razão pela qual não há separação de seus respectivos patrimônios, não sendo necessário registro perante o Registro Público de atividades mercantis e não sendo possível a admissão de sócios.

B

Uma vez que o incapaz não é atingido pela responsabilização patrimonial, é lícito afirmar que não podem exercer atividade empresarial, mesmo que sob o societário.

C

A deliberação da maioria dos sócios pela exclusão de sócio minoritário em sociedade limitada depende de previsão contratual específica, de convocação de assembleia específica para deliberação e de fundamentação para a exclusão.

D

Com a entrada em vigor da Lei n° 12.441/2011, passou-se a admitir, no Direito brasileiro, a constituição de sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Esse tipo societário, contudo, limita-se a empresas com capital mínimo, totalmente integralizado, cujo titular não seja participante de outro tipo societário.

Questão Anulada

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1214630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que diz respeito à recuperação de empresas, é correto afirmar:

A

Para recuperação judicial da empresa, é mister a apresentação de plano de recuperação que passará pela aprovação dos credores. Como a Lei de Recuperação prevê a necessidade de preservação dos empregos, pode o plano de recuperação prorrogar o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por até dois anos, desde que esse prazo seja aprovado pelos credores.

B

O plano de recuperação pode prever a alienação judicial de filiais do devedor. Nesse caso, uma vez aprovado o plano, o juiz promoverá a alienação dos bens, ficando o arrematante obrigado pelas dívidas tributárias que recaíam sobre o bem.

C

A microempresa pode pretender recuperação judicial e terá assegurado tratamento diferenciado. Essa recuperação abrangerá apenas créditos quirografários e não suspenderá a prescrição ou execução de outros créditos.

D

O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação acarretará as consequências da mora, mas só importará em convolação da recuperação em falência se o inadimplemento puder ser classificado como fundamental.

Questão Anulada

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1214628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

Assinale a alternativa correta.

A

Com a entrada em vigor do atual Código Civil, a contratação de sociedade em conta de participação, por meio da qual um sócio ostensivo obriga-se perante terceiros e um sócio oculto perante aquele, tornou-se proibida, vez que poderia mascarar tentativa de fraude à lei.

B

Nas sociedades em comandita simples existem três tipos de sócios: aqueles que são responsáveis solidariamente pelas obrigações sociais, aqueles que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e aqueles obrigados apenas pelo valor de sua quota.

C

A fusão consiste na incorporação de uma sociedade por outra e tem por característica especial o fato de a sociedade incorporadora passar a ser a titular de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.

D

É possível a administração de sociedade limitada, cujo capital ainda não tenha sido integralizado, por terceiros alheios ao quadro societário, desde que haja autorização no contrato social e seja aprovada pela unanimidade dos sócios.

Questão Anulada

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1214627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a alternativa correta.

A

A letra de câmbio é ordem de pagamento dirigida a determinado devedor para que pague certa quantia em dinheiro a terceiro. Como se trata de título formal, é indispensável para sua validade que preencha todos os seus requisitos, entre os quais o tempo de pagamento.

B

Se determinado título cambial não tivesse sido aceito por seu devedor, uma vez transcorrido o seu prazo de pagamento sem que tivesse ocorrido seu adimplemento, caberia ao Tabelião protestá-lo por falta de pagamento.

C

A duplicata é título de crédito formal e causal, isto é, sua validade depende do preenchimento de certos requisitos legais e, necessariamente, é condicionada à existência de compra e venda mercantil que lhe sirva de base.

D

Salvo cláusula expressa em contrário, o endossante de título cambial não responde perante o endossatário em caso de inadimplemento por parte do devedor.

Questão Anulada

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1214624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ciente da iminência de um novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dispositivo que amplie o prazo para o ajuizamento de ação rescisória para três anos será válido para a rescisão de sentenças publicadas antes da entrada em vigor da nova legislação processual.

B

Na ausência de dispositivo que indique o momento de vigência da lei nova, a vacatio legis de norma processual é de sessenta dias.

C

De acordo com a regra da aplicação imediata, os processos em andamento serão submetidos ao novo Código de Processo Civil, cabendo ao juiz a adequação retroativa dos procedimentos.

D

A solução mais adequada para os problemas de direito processual no tempo é representada pela teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual os prazos processuais em curso podem ser alterados pela lei no momento em que entra em vigor.

Questão Anulada

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1214610 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.

B

Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.

C

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

D

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

Questão Anulada

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1214599 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a exemplo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), em que o montante devido foi declarado, mediante a entrega da declaração respectiva, a chamada guia de informação e apuração do ICMS (GIA/ICMS), mas não pago, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da mencionada declaração.

B

A Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia seguinte à entrega da mencionada declaração.

C

A Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

A Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do ano seguinte à entrega da mencionada declaração.

Questão Anulada