Questões do Concurso TJ-PR - UFPR

Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

C

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

D

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito.

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1214617 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Direito das Obrigações
Direito das Coisas

Considere as seguintes afirmativas:

1. Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
2. O pagamento feito ao credor putativo é válido, ainda que reste provado depois que não era de boa-fé.
3. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
4. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Assinale a alternativa correta.

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1214615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta.

A

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.

B

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

C

O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.

D

O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

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1214614 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta.

A

O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

B

O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.

C

O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

D

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória.

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1214613 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direito das Sucessões

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

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1214612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta.

A

Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.

B

Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.

C

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

D

No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

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1214611 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Tendo em vista a disciplina dos bancos de dados e das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

B

O Código de Defesa do Consumidor, inspirado na Lei de Locações (nº 8.245/1991), estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias serão indenizáveis.

C

Nos contratos bancários, é dever do julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

D

São consideradas cláusulas abusivas as que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, devendo ocorrer a sua anulabilidade.

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1214609 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Diálogo das fontes
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica.

B

O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao primeiro, há a exclusão das pessoas jurídicas.

C

A definição do artigo 2º (segundo) do Código de Defesa do Consumidor prescinde a análise do sujeito considerado destinatário fático e econômico do bem ou do serviço.

D

A teoria finalista aprofundada se concentra em investigar no caso concreto a noção de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade.

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1214608 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Acerca dos fundamentos constitucionais do Direito do Consumidor e da oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O legislador constituinte determinou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dentro do prazo de dois anos deveria ser elaborado um Código de Defesa do Consumidor.

B

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito do consumidor é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

É dever do fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

D

Considera-se enganosa a publicidade que explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.