Questões do Concurso TJ-RJ - VUNESP

1261647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.

C

A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.

D

A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.

E

Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

A

O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.

B

Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.

C

Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.

D

O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.

E

O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

A

deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.

B

configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.

C

é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.

D

pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

E

deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.

B

pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.

C

se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.

D

não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

E

a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

A

uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.

B

o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.

C

a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.

D

por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.

E

na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

A

o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).

B

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).

C

salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).

D

o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).

E

é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

B

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

C

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

D

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

E

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.