Questões do Concurso TJ-RN - IESES

As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até quinze dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

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964411 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Do contrato de compra e venda, qual assertiva está correta:

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964410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

B

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

C

Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

D

Uma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

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964409 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito de Família

Assinale a correta:

A

Na união estável não é possível a escolha do regime de bens, devendo sempre ser no regime de comunhão parcial.

B

Os divorciados que ainda não fizeram a partilha dos bens do casamento anterior não poderão realizar pacto antenupcial, sendo obrigados a casar no regime da separação legal.

C

A alteração dos regimes de bens é possível durante o casamento, mediante elaboração de nova escritura de pacto antenupcial.

D

No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens recebidos por herança, e nem os frutos destes percebidos durante o casamento.

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964408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Nas modalidades de obrigações, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

B

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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964407 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento de filho feito por escritura pública pode ser revogado a qualquer tempo, desde que o registro civil ainda não tenha sido feito.

B

A lei presume que os filhos de mulheres casadas são do marido, podendo o nome do pai/marido ser registrado apenas com a apresentação da certidão de casamento, mesmo sem a sua presença no ato.

C

Se a mulher ficar viúva durante a gestação, terá que realizar exame de DNA após o nascimento do filho para provar que é de seu marido.

D

Os filhos havidos de relações extraconjugais somente podem ser reconhecidos se houver a concordância do cônjuge traído.

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964406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito de Família

Considerem-se as seguintes afirmações quanto à adoção:

I. O novo registro poderá ser lavrado em Cartório do Registro Civil do Município em que o adotante reside.

II. A sentença de adoção poderá alterar o pronome do adotado, a pedido dele ou dos adotantes.

III. O registro original não será cancelado, devendo-se, contudo, averbar a existência do novo registro.

Diante de tais afirmações, é correto afirmar que:

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964405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Quanto à usucapião especial é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O prazo da prescrição aquisitiva é de 5 anos, inclusive aos imóveis rurais com área superior a 25 hectares, independentemente do tamanho do módulo rural.

B

A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.

C

A usucapião especial abrange, inclusive, as terras devolutas, podendo ser reconhecida administrativamente.

D

A usucapião especial não depende de justo título ou boa-fé.