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A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual nº 68/92, é correto afirmar que
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Tendo por base a Lei Estadual nº 68/92, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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De acordo com a Lei Estadual nº 68/92, entende-se por reintegração a(o)
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Segundo a Lei do Estado de Rondônia nº 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de
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