Questões do Concurso TJ-RO - CESPE / CEBRASPE

1000920 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Prolegômenos

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

B

De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.

C

A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

D

Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.

E

Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

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1000918 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Processual
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.

B

No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.

C

Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.

D

O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.

E

Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

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1000917 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Processual
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.

A

A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.

B

A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

C

O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.

D

A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.

E

O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

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1000916 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

De acordo com a lei que versa sobre crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A condenação por crime de lavagem de dinheiro abrange a perda total dos bens, direitos, ativos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática do, em favor da União.

B

A tentativa de praticar crimes de lavagem de dinheiro é sancionada, por disposição legal expressa, com as mesmas penas aplicadas ao delito consumado.

C

É crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, sendo a pena referente a esse crime aumentada de um a dois terços, caso tenha sido cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

D

O julgador é expressamente autorizado a reduzir a pena de um a dois terços, deixar de aplicá-la ou, ainda, substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, o coautor ou o partícipe colaborar com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, contanto que o faça até a prolação da sentença.

E

A pena destinada à pessoa que oculta ou dissimula a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal aplica-se, também, à pessoa que participa de grupo, associação ou escritório, realizando atividade principal ou secundária dirigida à prática de crimes de lavagem de dinheiro.

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1000915 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

A

não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.

B

aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.

C

aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.

D

pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.

E

não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

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1000912 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Processual
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

A

Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.

B

A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.

C

O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.

D

Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.

E

O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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1000911 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.

B

A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.

C

O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.

D

Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

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1000910 Ano: 2012
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Economia
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MicroeconomiaFundamentos de MicroeconomiaCusto de Oportunidade
MicroeconomiaOferta e Demanda
MicroeconomiaTeoria da Firma/ProdutorTeoria da produção

Um indivíduo trabalha 10 horas por dia na produção de peixe, de coco ou uma combinação das duas atividades. Se L_p horas forem dedicadas à produção de peixe, o resultado será uma produção de 10 L_p quilos de peixe. Por outro lado, se forem dedicadas Lc horas na produção de coco, o resultado será 20 L_c quilos de coco. Considerando o exposto, assinale a opção correta.

A

Um ponto na curva de possibilidade de produção (CPP) em que dois bens são produzidos é mais eficiente que um ponto na CPP em que um só bem esteja sendo produzido.

B

A produção máxima desse indivíduo é de 100 quilos de peixe ou 50 quilos de coco.

C

A inclinação da curva de possibilidade de produção (CPP) é igual a 2 em módulo — considerando a produção de coco no eixo horizontal e de peixe, no eixo vertical.

D

Se o indivíduo estiver produzindo 50 unidades de peixe e 25 unidades de coco, então a economia estará operando em uma situação Pareto eficiente.

E

O custo de oportunidade de coco em termos de peixe é igual a 2, isto é, se o indivíduo aumentar a produção de coco em um quilo, deverá reduzir a produção de peixe em 2 quilos.

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1000909 Ano: 2012
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Economia
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MacroeconomiaModelo KeynesianoIS/LMIS-LM-BP (Mundell-Fleming)

Considerando o modelo IS/LM para uma pequena economia aberta, com mobilidade perfeita de capitais, e que a taxa de juros i seja igual à taxa de juros internacional i*, assinale a opção correta.

A

No modelo considerado, a inclinação da curva IS — no eixo das abcissas representa-se o produto e a taxa de juros, no eixo das ordenadas — é menos acentuada do que em uma economia fechada.

B

A curva LM, no modelo IS/LM com câmbio fixo e perfeita mobilidade de capitais, tem a função de determinar, simplesmente, a quantidade de moeda em circulação.

C

A política fiscal é neutra em relação ao produto.

D

Por meio da curva LM é possível determinar, por si só, o produto.

E

Por meio da curva IS é possível determinar a taxa de câmbio de equilíbrio.

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1000908 Ano: 2012
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Economia
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História EconômicaEconomia Brasileira Contemporânea
História EconômicaEconomia Mundial Contemporânea

Acerca do MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

Um grave problema no MERCOSUL é a coordenação das políticas econômicas e as dificuldades que medidas unilaterais causam sobre os demais países, motivo que prejudicou o relacionamento bilateral entre Brasil e Argentina.

B

O Conselho do MERCOSUL, como no caso europeu, é um órgão supranacional capaz de definir as políticas dos países membros.

C

As metas para formação do MERCOSUL foram estabelecidas no Tratado de Assunção, em 1991, do qual participaram Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.

D

Uma das fases de implantação do MERCOSUL, a que corresponde ao período desde o Cronograma de Las Leñas até a Reunião de Colônia, é caracterizada pela preocupação técnica para implantar as diretrizes do referido cronograma.

E

Para maior rapidez nas aprovações das normas que implementam o processo de integração, as instituições que permitem o funcionamento do MERCOSUL criaram a Comissão Parlamentar Conjunta.