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1197132 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
Assinale a assertiva correta:
 

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1197131 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

De acordo com Lei 1963, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU, constituem receitas do Fundo, dentre outras:

I. Saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo, computado o valor inscrito em restos a pagar.

II. As decorrentes de auxílio, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

III. O produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes.

IV. Os recursos provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.

 

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1197129 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
 

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1197128 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:

I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.

II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.

III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.

IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.

 

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1197127 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
 

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1197124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
 

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1197123 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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1197122 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
 

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1197119 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários:
 

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1197118 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
 

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