Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-RS

254380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

B

O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.

D

O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.

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254378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos serviços notariais e de registro.

A

Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já os de registro são exercidos unicamente pelo poder público.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

C

Segundo a Constituição, não se permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

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254377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.

A

Compete aos juízes estaduais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência.

B

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

C

A competência dos Tribunais de Justiça Estaduais é definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça.

D

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por meio Câmaras regionais.

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254374 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto ao poder constituinte, é correto afirmar:

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254373 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.

B

Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.

C

O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.

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254368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a instituição de regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.

B

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que em decorrência de acidente em serviço.

D

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é garantido o direito de inclusão no regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

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254367 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta.

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254365 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Assinale a alternativa correta.

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254364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da continuidade do serviço público determina que sua prestação deve ocorrer de maneira adequada e regular, sendo que os essenciais devem ser ininterruptos.

B

Serviço público significa toda atividade prestada pelo Estado para a satisfação concreta dos interesses da Administração Pública.

C

O princípio da flexibilidade dos meios aos fins estabelece que o serviço público pode ser interrompido em caso de greve.

D

Pelo princípio da isonomia, os usuários de serviço público não podem receber tratamento diferenciado, ainda que isso seja necessário para determinada prestação específica.

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254363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.

B

Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.

D

O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.