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Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.
I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.
III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.
Quais estão corretas?
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Considere as condições abaixo.
I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.
II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.
III - Aptidão para propiciar educação.
IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.
Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?
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Nos termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
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Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Índios, os estrangeiros nativos.
A volta dos indígenas à pauta de discussões do País tem gerado discursos bastante reveladores sobre a impossibilidade de escutá-los como parte do Brasil que tem algo a dizer não só sobre o seu lugar, mas também sobre si. Os indígenas parecem ser, para uma parcela das elites, da população e do governo, algo que poderíamos chamar de “estrangeiros nativos”. É um curioso caso de xenofobia, no qual aqueles que aqui estavam são vistos como os de fora. No processo histórico de estrangeirização da população originária, os indígenas foram escravizados, catequizados, expulsos, em alguns casos, dizimados. A muito custo foram reconhecidos como detentores de direitos, mas ainda hoje parecem ser aqueles com quem a sociedade não índia tem uma dívida e em quem, para alguns setores – e não apenas os ruralistas –, seria melhor dar calote. Para que os de dentro continuem fora, é preciso mante-los fora no discurso.
Entre os exemplos mais explícitos está a tese de que não falam por si. Aos estrangeiros é negada a posse de uma voz, já que não podem ser reconhecidos como parte. Sempre que os indígenas saem das fronteiras, tanto as físicas quanto as simbólicas, impostas para que continuem fora, ainda que dentro, é reeditada a versão de que são “massa de manobra” das ONGs. Vale a pena olhar com mais atenção para essa versão narrativa, que está sempre presente, mas que em momentos de acirramento dos conflitos ganha força.
Desta vez, a entrada dos indígenas no noticiário se deu por dois episódios: a morte do terena Oziel Gabriel durante uma operação da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, e a paralisação das obras de Belo Monte, no Pará, pela ocupação do canteiro pelos mundurucus. O terena Oziel Gabriel, 35 anos, morreu com um tiro na barriga durante o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse em favor de um fazendeiro, envolvendo uma terra reconhecida como território indígena desde 1993. Pela lógica do discurso de que seriam manipulados pelas ONGs, Oziel e seu grupo, se pensassem e agissem segundo suas próprias convicções, não estariam reivindicando o direito assegurado constitucionalmente de viver na sua área original. Tampouco estariam ali, porque a alternativa à luta pela terra seria virar mão de obra barata ou semiescrava nas fazendas da região, ou rumar para as periferias das cidades. Não. Os indígenas só seriam genuinamente indígenas se aceitassem pacífica e silenciosamente o gradual desaparecimento de seu povo, sem perturbar o país com seus insistentes pedidos para que a Constituição seja cumprida.
No caso dos mundurucus, questionou-se exaustivamente a conveniência e a legitimidade de sua presença no canteiro de obras da hidrelétrica de Belo Monte, por estarem “a 800 quilômetros de sua terra”. De novo, os indígenas estariam extrapolando fronteiras não escritas. Os mundurucus estavam ali porque suas terras poderão ser afetadas por outras 14 hidrelétricas, desta vez na Bacia do Tapajós, e pelo menos uma delas, São Luiz do Tapajós, deverá estar no leilão de energia previsto para o início de 2014. Se não conseguirem fazer-se ouvir agora, eles sabem que acontecerá com eles o mesmo que acabou de acontecer com os povos do Xingu. Serão vítimas de um outro discurso muito em voga, o da obra consumada. A trajetória de Belo Monte mostrou que a estratégia é tocar a obra, mesmo sem o cumprimento das condicionantes socioambientais, mesmo sem a devida escuta dos indígenas, mesmo com os conhecidos atropelamentos do processo dentro e fora do governo, até que a usina esteja tão adiantada, já tenha consumido tanto dinheiro, que parar seja quase impossível.
Adiantaria os mundurucus gritarem sozinhos lá no Tapajós, para serem contemplados no seu direito constitucional, respaldado também por convenção da Organização Internacional do Trabalho, de serem ouvidos sobre uma obra que vai afetá-los? Não. Portanto, eles foram até Belo Monte se fazer ouvir. Mas, como são indígenas, alguns acreditam que não seriam capazes de tal estratégia política. É preciso resgatar, mais uma vez, o discurso da manipulação – ou da infiltração. Já que, para serem indígenas legítimos, os mundurucus teriam de apenas aceitar toda e qualquer obra – e, se fossem bons selvagens, talvez até agradecer aos chefes brancos por isso.
Adaptado de: BRUM, Eliane. Índios, os estrangeiros nativos. Revista Época. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/-Sociedade/eliane-brum/noticia/2013/06/indios-os-estrangeirosnativos.html. Acessado em 02/05/2014.
A palavra xenofobia faz referência
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Índios, os estrangeiros nativos.
A volta dos indígenas à pauta de discussões do País tem gerado discursos bastante reveladores sobre a impossibilidade de escutá-los como parte do Brasil que tem algo a dizer não só sobre o seu lugar, mas também sobre si. Os indígenas parecem ser, para uma parcela das elites, da população e do governo, algo que poderíamos chamar de “estrangeiros nativos”. É um curioso caso de xenofobia, no qual aqueles que aqui estavam são vistos como os de fora. No processo histórico de estrangeirização da população originária, os indígenas foram escravizados, catequizados, expulsos, em alguns casos, dizimados. A muito custo foram reconhecidos como detentores de direitos, mas ainda hoje parecem ser aqueles com quem a sociedade não índia tem uma dívida e em quem, para alguns setores – e não apenas os ruralistas –, seria melhor dar calote. Para que os de dentro continuem fora, é preciso fora no discurso.
Entre os exemplos mais explícitos está a tese de que não falam por si. Aos estrangeiros é negada a posse de uma voz, já que não podem ser reconhecidos como parte. Sempre que os indígenas saem das fronteiras, tanto as físicas quanto as simbólicas, impostas para que continuem fora, ainda que dentro, é reeditada a versão de que são “massa de manobra” das ONGs. Vale a pena olhar com mais atenção para essa versão narrativa, que está sempre presente, mas que em momentos de acirramento dos conflitos ganha força.
Desta vez, a entrada dos indígenas no noticiário se deu por dois episódios: a morte do terena Oziel Gabriel durante uma operação da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, e a paralisação das obras de Belo Monte, no Pará, pela ocupação do canteiro pelos mundurucus. O terena Oziel Gabriel, 35 anos, morreu com um tiro na barriga durante o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse em favor de um fazendeiro, envolvendo uma terra reconhecida como território indígena desde 1993. Pela lógica do discurso de que seriam manipulados pelas ONGs, Oziel e seu grupo, se pensassem e agissem segundo suas próprias convicções, não estariam reivindicando o direito assegurado constitucionalmente de viver na sua área original. Tampouco estariam ali, porque a alternativa à luta pela terra seria virar mão de obra barata ou semiescrava nas fazendas da região, ou rumar para as periferias das cidades. Não. Os indígenas só seriam genuinamente indígenas se aceitassem pacífica e silenciosamente o gradual desaparecimento de seu povo, sem perturbar o país com seus insistentes pedidos para que a Constituição seja cumprida.
No caso dos mundurucus, exaustivamente a conveniência e a legitimidade de sua presença no canteiro de obras da hidrelétrica de Belo Monte, por estarem “a 800 quilômetros de sua terra”. De novo, os indígenas estariam extrapolando fronteiras não escritas. Os mundurucus estavam ali porque suas terras poderão ser afetadas por outras 14 hidrelétricas, desta vez na Bacia do Tapajós, e pelo menos uma delas, São Luiz do Tapajós, deverá estar no leilão de energia previsto para o início de 2014. Se não conseguirem fazer-se ouvir agora, eles sabem que acontecerá com eles o mesmo que acabou de acontecer com os povos do Xingu. Serão vítimas de um outro discurso muito em voga, o da obra consumada. A trajetória de Belo Monte mostrou que a estratégia é tocar a obra, mesmo sem o cumprimento das condicionantes socioambientais, mesmo sem a devida escuta dos indígenas, mesmo com os conhecidos atropelamentos do processo dentro e fora do governo, até que a usina esteja tão adiantada, já tenha consumido tanto dinheiro, que parar seja quase impossível.
Adiantaria os mundurucus gritarem sozinhos lá no Tapajós, para serem contemplados no seu direito constitucional, respaldado também por convenção da Organização Internacional do Trabalho, de serem ouvidos sobre uma obra que vai afetá-los? Não. Portanto, eles foram até Belo Monte se fazer ouvir. Mas, como são indígenas, alguns acreditam que não seriam capazes de tal estratégia política. É preciso resgatar, mais uma vez, o discurso da manipulação – ou da infiltração. Já que, para serem indígenas legítimos, os mundurucus teriam de apenas aceitar toda e qualquer obra – e, se fossem bons selvagens, talvez até agradecer aos chefes brancos por isso.
Adaptado de: BRUM, Eliane. Índios, os estrangeiros nativos. Revista Época. Disponível em: http://revistaepoca.globo.com/-Sociedade/eliane-brum/noticia/2013/06/indios-os-estrangeirosnativos.html. Acessado em 02/05/2014.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 07 e 21.
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.
Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações
Em 2013, um restaurante em Jerusalém criou uma promoção interessante: os donos do estabelecimento resolveram conceder descontos de 50% aos clientes que se dispusessem a desligar os celulares durante a permanência no local. O objetivo era permitir aos frequentadores uma experiência de degustação mais tranquila e prazerosa, sem interrupções.
No Brasil, alguns estabelecimentos têm adotado medidas semelhantes. Em São Paulo, um bar tradicional desenvolveu o copo off-line, que só fica de pé na mesa se estiver apoiado sobre um celular. Todas essas iniciativas vêm atender a novas necessidades, típicas de uma sociedade conectada.
Para se ter uma ideia, fechamos o ano de 2013 com 271,10 milhões de linhas ativas de celular, segundo dados da Anatel. O aparelho, que antes tinha como única função ampliar e agilizar a comunicação, hoje é também um computador de bolso. “O mundo da tecnologia se parece com um parque de diversões para adultos”, declara a psicóloga Rosa Maria Farah, coordenadora do NPPI (Núcleo de Pesquisas da Psicologia em Informática) da PUC-SP. “Os smartphones têm funções lúdicas, que carregam um aspecto de novidade e despertam a criança que vive dentro do usuário”, diz.
E quem se deixa envolver por tanta sedução dificilmente(a) é capaz(b) de perceber(c) se a frequência do uso está passando dos limites e, mais ainda, de distinguir se aquela espiadinha no celular, que muitas vezes interrompe outras atividades importantes, acrescenta algo de relevante(d) na vida pessoal. “O aparelho que tinha a função de aproximar(e) as pessoas pode fazer com que o indivíduo diminua suas habilidades sociais”, explica a psicóloga Dora Sampaio Góes, do Hospital das Clínicas da USP.
Estar sozinho com os próprios pensamentos também se tornou um desafio. “Fala-se muito que a tecnologia interfere na relação com o outro, mas ela também influencia na relação do indivíduo consigo mesmo”, afirma Rosa Maria. “O tempo dedicado para se perder nas próprias ideias, sentimentos, refletir sobre o cotidiano está cada vez menor. E isso interfere no desenvolvimento pessoal, já que não encontramos espaço para avaliar ideias, posturas, valores e as expectativas de vida”, explica.
Adaptado de OLIVEIRA, M.; TREVISAN, R. Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações. Disponível em http://mulher.uol.com.br/comportamento/noticias/redacao/2014/04/07/esqueca-um-pouco-do-celular-e-melhoresuas-relacoes.htm. Acesso em 15 de abril de 2014.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um antônimo correspondente à palavra do texto citada.
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Nas duas primeiras décadas do século XX, teve origem, no Brasil, a ação tutelar do Estado sobre crianças e adolescentes, especialmente os pobres. A Justiça e a Assistência tornaram-se aliadas ao servir à função de ajustar os indivíduos, desde a infância, à disciplina e ao trabalho. Esse período é marcado pela criação de uma importante instância regulatória da infância, denominada
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Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência.
II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional.
III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
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