Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1029391 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As normas da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a quem não seja agente público.

B

Os agentes de sociedades de economia mista, por estarem submetidos a uma relação de emprego, não estão submetidos aos comandos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

A ação civil por ato de improbidade administrativa, por depender de atuação institucional e apuração de responsabilidades, só pode ser movida pelo Ministério Público.

D

Quando o Ministério Público ingressa com a ação civil de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

O sucessor do causador do dano em ato de improbidade administrativa não sofre qualquer responsabilização patrimonial, ainda que tenha recebido herança ou legado do infrator.

Questão Anulada

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1029347 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Médico - Psiquiatria
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Médico Judiciário - Clínica Médica
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Pedagogo Judiciário
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Psicólogo Judiciário
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Rio Grande do Sul - RS

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.

C

O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.

D

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

E

Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Questão Anulada

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1029336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Médico - Psiquiatria
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Médico Judiciário - Clínica Médica
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Pedagogo Judiciário
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Psicólogo Judiciário
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No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar novas diligências, quando já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança.

B

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

C

Não é condição necessária fixada em lei a guia expedida pela autoridade judiciária para tratamento ambulatorial ou para internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, para cumprimento de medida de segurança.

D

Somente após o término do prazo mínimo de duração de medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

E

O relatório minucioso que é remetido pela autoridade administrativa ao Juiz, a fim de habilitá-lo a resolver sobre a revogação ou permanência de medida de segurança, independe de ser instruído com laudo psiquiátrico.

Questão Anulada

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