Questões do Concurso TJ-RS - VUNESP

1160368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri.

A

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

B

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

C

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

D

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

E

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

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1160367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

A respeito das provas, assinale a alternativa correta.

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilegítimas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

A pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa será computada como testemunha.

C

O exame para o reconhecimento de escritos, tal como o reconhecimento fotográfico, não tem previsão legal.

D

O juiz não tem iniciativa probatória.

E

A falta de exame complementar, em caso de lesões corporais, poderá ser suprida pela prova testemunhal.

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1160366 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

O juiz, ao proferir sentença condenatória,

A

poderá deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, caso não haja divergência entre as partes.

B

se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.

C

estabelecerá valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

mencionará as circunstâncias agravantes, desde que tenham sido estas requeridas na denúncia ou mesmo em alegações finais.

E

decidirá de forma resumida sobre a manutenção da prisão preventiva.

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1160364 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.

B

Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.

C

O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.

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1160363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

B

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

C

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

D

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

E

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

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1160362 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

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1160361 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisões cautelares: definição e espécies
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:

A

por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.

B

a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.

C

deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.

D

o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.

E

dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.

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1160360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

B

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

C

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

D

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

E

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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1160358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Para aplicação da teoria maior da desconsideração, regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica, enquanto para incidência da teoria menor da desconsideração é preciso apenas a demonstração de confusão patrimonial.

B

Considera-se correta a aplicação da teoria maior da desconsideração, regra excepcional em nosso sistema jurídico brasileiro, com a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, por consequência, regra geral em nosso sistema jurídico, considera-se correta sua aplicação apenas diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

C

Para incidência da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para caracterização da teoria menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica.

D

Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação apenas do desvio de finalidade da pessoa jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração concretiza-se com a comprovação somente da insolvência da pessoa jurídica.

E

Para devida incidência da aplicação da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, torna-se necessária a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do desvio de finalidade e da demonstração de confusão patrimonial. Para a correta aplicação da teoria menor, por sua vez, regra excepcional em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

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1160357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

A

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

B

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

C

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

D

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

E

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.