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Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que
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O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar
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Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,
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Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei nº 8.666/1993 prescreve que
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A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do que dispõe a Lei no 8.666/1993, o Município
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
Considere:
I. A organização que implementa os departamentos de recursos humanos, jurídico e de finanças para o seu funcionamento, adota o critério de departamentalização funcional.
II. A estrutura de uma organização será horizontal quando estiver assentada em diversos e bem delimitados níveis hierárquicos.
III. A departamentalização por projetos funda-se em atividades permanentes desenvolvidas por determinada organização.
Está correto o que consta de
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Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:
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No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,
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Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:
I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.
Está correto o que consta APENAS de
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A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da
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