Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa, que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e (yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e (vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender às classes superiores da carreira, com o correlato aumento estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos (ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos ou dez alternados nestes últimos.

Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas. É correto afirmar que a narrativa acima:

O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:

Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.

Nesse caso, a representação formulada:

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.

Nesse caso, o Tribunal deve:

Antônio, renomado professor de direito constitucional, foi procurado por um estudante para que analisasse a constitucionalidade de determinada norma. Na ocasião, o estudante expôs ao professor que, ao seu ver, o texto normativo e a norma não apresentavam uma relação de sobreposição, o que conferia especial relevância à atividade intelectiva conduzida pelo intérprete na atribuição de significados aos significantes interpretados. Afinal, sempre que dois ou mais significados pudessem ser atribuídos ao mesmo significante, caberia ao intérprete resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, que refletem justamente a oposição entre grandezas argumentativamente relevantes, e decidir qual deles deveria preponderar, de modo a individualizar a norma.

Ao concordar com a explicação do estudante, o professor concluiu, corretamente, que essa era uma das razões pelas quais:

No que tange aos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:

A penetração do TikTok no Ocidente é um fato inédito para uma rede social chinesa. Em outubro de 2018 surpreendeu o mundo ao chegar à lista dos aplicativos mais baixados nos EUA, à frente de Facebook e Instagram. Em 2019 continuou a curva de crescimento e estourou de vez no meio da pandemia do coronavírus, com 315 milhões de downloads no mundo no primeiro trimestre deste ano. Atualmente possui 800 milhões de usuários ativos e tornou-se o novo alvo da disputa geopolítica entre a China e os Estados Unidos, estando sob ameaça de ser banido do território americano, caso não seja comprado por empresas norte-americanas.

Adaptado de https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2020/07

A charge e o texto se referem ao conflito geopolítico sinoamericano que recentemente transbordou para a fronteira digital, como exemplificado no caso da disputa acerca do aplicativo TikTok.

A respeito desse episódio, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A disputa está relacionada à importância dos algoritmos das redes sociais na economia contemporânea, uma vez que permitem às empresas acessar inúmeros dados dos usuários e identificar padrões de consumo.

( ) A ameaça de banir o TikTok dos EUA está associada ao temor de que a recém-aprovada lei de segurança de Hong Kong possa ser usada para obrigar os gestores do aplicativo a compartilhar com Pequim as informações sobre os usuários.

( ) O conflito com as plataformas de redes sociais chinesas está ligado à recente migração de empresas como Facebook, Google e Twitter para a China continental, para terem o direito de operar naquele ambiente controlado.

A sequência correta é: