Questões do Concurso TJ-SE - CONSULT

1556343 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

João, brasileiro naturalizado, inscrito em concurso público de admissão à Escola de Sargentos do Exército, tem sua inscrição indeferida sob fundamento de não ser brasileiro nato. Inconformado com a conduta da Administração, João ajuíza ação popular, visando à anulação do referido ato. Posteriormente, o Procurador Geral da República propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), impugnando a restrição da lei aos brasileiros naturalizados, a qual vem a ser julgada procedente.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A

A ação popular proposta por João deverá ser acolhida, ante o efeito vinculante decorrente da decisão proferida na ADIN.

B

A ação popular proposta por João não se vincula à decisão proferida na ADIN, uma vez que esta foi proposta após o ajuizamento daquela.

C

Independentemente do desfecho da ação popular, a Administração deverá receber a inscrição de João, ante o efeito vinculante que a decisão proferida na ADIN produz, inclusive, em relação aos órgãos do Poder Executivo.

D

A decisão proferida na ADIN não prejudicará nem beneficiará João de qualquer forma, uma vez que o efeito vinculante só alcança os órgãos do Poder Judiciário e, na hipótese questionada, o remédio constitucional empregado afigura-se descabido, porquanto direitos individuais deverão ser objeto de mandado de segurança.

E

A decisão proferida na ADIN não repercutirá na situação concreta de João, uma vez que o efeito vinculante é próprio da ação declaratória de constitucionalidade, não se estendendo à ação direta de inconstitucionalidade.

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1556342 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Analista Judiciário - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:

A

São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

B

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

C

Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.

D

O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

E

O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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1556341 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

João, trabalhador urbano, sofreu uma redução salarial, determinada unilateralmente pela empresa que o empregava, sob a justificativa de que somente nessa condição poderia manter seu emprego. A redução operou-se em maio de 1995.

Considerando o texto da Constituição e o fato de que João pediu demissão da empresa em maio de 2003, é correto afirmar que:

A

Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1999.

B

Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 1995.

C

Em maio de 2004, João poderá pleitear as diferenças decorrentes da redução indevida desde maio de 2002.

D

Em maio de 2004, João não poderá mais pleitear diferença alguma, uma vez que a redução ilegal ocorreu há mais de cinco anos.

E

Em maio de 2004, João não poderá pleitear diferença alguma, uma vez que, ao aceitar a diminuição para se manter no emprego, seu ato importou na celebração de um acordo individual de trabalho.

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1556340 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos Positivos

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos políticos.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os maiores de sessenta e cinco anos.

B

A idade mínima para concorrer ao cargo de deputado federal é de 25 anos.

C

São condições de elegibilidade, entre outras, a filiação partidária e a nacionalidade brasileira.

D

Como regra, é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja efetivação somente poderá ocorrer na hipótese de improbidade administrativa, devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado.

E

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, nos termos da lei.

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1556339 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

C

As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

E

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

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1556338 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Fatos Jurídicos
Responsabilidade Civil

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

A

Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

B

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

C

Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

E

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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1556337 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Fatos Jurídicos

No que diz respeito à prescrição e à decadência, assinale a alternativa verdadeira.

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1556336 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Fatos Jurídicos

No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

C

Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

D

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

E

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

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1556335 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULT
Orgão: TJ-SE

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Bens

Quanto às diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A

Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.

B

A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.

C

As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.

D

Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.

E

Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.