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Respondida
A respeito das modalidades de pagamento, é correto afirmar que
Respondida
Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
os regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais
podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles
não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
B
nas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores
abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão.
C
na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem
comum.
D
a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,
deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento
de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses
gerais.
Respondida
Sobre os contratos bancários, é correto afirmar:
Respondida
No que concerne às debêntures, é correto afirmar:
Respondida
No que se refere aos contratos bancários, o vendor:
A
é aquele por meio do qual um banco presta a um empresário o serviço de administração do crédito concedido e garante o pagamento das faturas emitidas, de forma similar ao contrato de desconto. É
comum, também, o contrato abranger a antecipação do crédito, numa operação de financiamento.
B
é espécie de garantia bancária que pode estar ligada às operações ativas ou passivas. No primeiro
caso, terceiros garantem o cumprimento das obrigações dos devedores junto ao banco. No segundo,
o banco garante o cumprimento de obrigações de seu cliente junto a terceiros.
C
é aquele que abrange uma série de negócios conjugados ou sobrepostos, em que banco e cliente se
tornam credor e devedor um do outro, mas se considera, com primazia, a posição ativa ou passiva do
banco no tocante à obrigação principal.
D
é aquele por meio do qual o banco paga ao distribuído o preço à vista das mercadorias vendidas ao
distribuidor e cobra desse a prazo. Trata-se de opção mais barata de financiamento para o distribuidor,
porque é menor a taxa de risco embutida nos juros, em razão do fato de serem as garantias (aval ou
fiança) conferidas pelo distribuído.
Respondida
A sociedade em nome coletivo:
A
é constituída por pessoas físicas ou jurídicas. Perante terceiros, os sócios ostensivos, designados nos
atos constitutivos, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. É necessário que
seu contrato mencione a firma social.
B
é constituída, exclusivamente, por pessoas físicas. Perante terceiros, todos os sócios respondem,
solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Entre si, porém, podem limitar a responsabilidade
de cada um, no ato constitutivo ou por convenção posterior unânime. É necessário que o contrato
mencione a firma social.
C
não ostenta personalidade jurídica. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por
escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em nome
coletivo.
D
é exercida, unicamente, pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva
responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Obriga-se perante terceiro
tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante esse, o sócio participante, nos termos do
contrato social. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu
instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Respondida
Na recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores (AGC), regulamentada pelo artigo 35 da Lei nº 11.101/2005,
A
é presidida pelo juiz competente, assessorado pelo administrador judicial, e reúne os interesses
coletivos dos credores. Ao deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de
recuperação judicial apresentado pelo devedor, a AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se
não há abuso de direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação
e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade
de credores, por ser incompetente para exercer o controle sobre a viabilidade econômica do plano.
São irrelevantes, para a finalidade do cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.
B
é presidida por um dos membros do Comitê de Credores e reúne os interesses coletivos dos credores.
A deliberação assemblear é considerada, depois da sentença homologatória, o ato mais relevante do
processo de recuperação judicial, devendo ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não
há abuso de direito, e respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, salvo no que
diz respeito ao controle sobre a viabilidade econômica do plano. São irrelevantes, para a finalidade do
cômputo dos votos, as classes de cada um dos credores.
C
é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. Ao deliberar sobre
a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a
AGC pratica o ato mais relevante do processo. Se não há abuso de direito, e desde que tenham sido
respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o juiz abstém-se de se envolver em
aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores, até por ser incompetente para exercer
o controle sobre a viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as classes de cada
um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.
D
é presidida pelo administrador judicial e reúne os interesses coletivos dos credores. A deliberação
assemblear é considerada, depois do ato de deferimento da recuperação judicial, o mais relevante do
processo, e, como tal, deve ser respeitada pelos demais órgãos do processo. Se não há abuso de
direito, e desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais de convocação e instalação, o
juiz abstém-se de se envolver em aspectos puramente negociais entre a coletividade de credores,
salvo quanto ao controle da viabilidade econômica do plano. O cômputo dos votos observará as
classes de cada um dos credores, divididos, conforme a natureza dos créditos, em quatro grupos.
Respondida
Sobre contrato de faturização, é correto afirmar que:
A
a cláusula de recompra, em caso de inadimplemento do devedor, é válida, condicionado o regresso
ao protesto do título.
B
o faturizador antecipa crédito ao faturizado mediante deságio no valor de face do título cedido,
responsabilizando-se, regra geral, pela existência do crédito e pela solvência do devedor.
C
o desfazimento do negócio subjacente compromete a higidez do título cambial e, logo, da operação
de faturização, ainda que o faturizador tenha atuado com diligência na contratação.
D
a contrapartida do deságio cobrado do faturizado é o risco assumido pelo faturizador, sinalagma
inerente à modalidade contratual e que, conforme jurisprudência predominante, enseja nulidade de
cláusula de recompra em caso de inadimplemento do devedor.
Respondida
Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que
justifiquem o afastamento dessa presunção. Desse postulado de intervenção mínima e de excepcionalidade
da revisão contratual decorre que:
Respondida
Sobre os conceitos elementares de direito empresarial, é correto afirmar que: