Questões do Concurso TJ-TO - CESPE / CEBRASPE

1092388 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A

Jean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.

B

A Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

C

O direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.

D

Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

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1092387 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Ana, com 3 anos de idade, é filha de Antônia, empregada doméstica, que trabalha e reside em município com creche pública gratuita. No entanto, foi-lhe negada matrícula em face da ausência de vagas.
Bárbara, com 8 anos de idade, é filha de Jorge, que mora em uma comunidade alternativa e pretende proporcionar uma formação especial a sua filha fora da rede de ensino oficial.

Acerca dessas situações hipotéticas, do ato administrativo, da educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.

A

O fornecimento público de creche é uma atividade discricionária do poder público, a depender de condições econômicas de cada ente federativo.

B

Conforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua filha as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público.

C

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

D

O Poder Judiciário não pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular Ana, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo.

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1092385 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

O estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.

B

Somente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.

C

Conforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.

D

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

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1092384 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Com relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.

B

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.

C

O tribunal de contas, como órgão de natureza político- administrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.

D

As decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.

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1092382 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.

A

O produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.

B

O imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.

D

Se a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.

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1092381 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Controle de Constitucionalidade

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais.

A

Supondo-se que o art. Z da Lei W, para a sua efetiva aplicação, estabeleça uma situação de fato ainda inexistente no estado do Tocantins, é possível julgar o pedido de Maria improcedente, adotando-se a teoria da chamada norma ainda constitucional.

B

Supondo-se que o art. Z da Lei W contenha, em seu texto, uma expressão que a torna inconstitucional, o juiz deverá adotar a técnica de declaração conforme a Constituição sem redução de texto, apenas para excluir a referida expressão.

C

Supondo-se que a ação de rito ordinário em tela seja uma ação civil pública, não será possível ao juiz de direito do Tocantins deixar de aplicar a norma tida por inconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

D

Se a declaração de inconstitucionalidade do art. X da Lei Y importar na repristinação de antigo dispositivo legal igualmente inconstitucional, a ADIn deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

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1092380 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A

Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.

B

O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.

C

Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.

D

A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

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1092379 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Licitações

O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade.

Acerca dessa licitação, assinale a opção correta.

A

A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado.

B

Na modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta.

C

Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.

D

A contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão.

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1092378 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca das parcerias público-privadas, assinale a opção incorreta.

A

A sociedade de propósito específico, que poderá assumir a forma de companhia aberta, deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, ficando vedado à administração pública ser titular da maioria do seu capital votante, salvo aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

C

A contraprestação da administração pública, se prevista em contrato, poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

D

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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1092377 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

B

A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.

C

Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.

D

Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.