Questões do Concurso TJ-TO - CESPE / CEBRASPE

1092403 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Suponha que Bernardo tenha subtraído, via Internet, valores da conta-corrente de titularidade de Andréa, utilizando-se, para tanto, dos dados relativos a número de conta, agência e senha bancária que obtivera ao acessar ilicitamente o computador da referida correntista. Nesse caso, Bernardo deve responder pelo crime de

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1092399 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto

Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.

A

A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.

B

A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.

C

Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.

D

O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

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1092398 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Código PenalConcurso de Pessoas
Teoria Geral do CrimeTipicidadeImputação Objetiva
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Geraldo, na festa de comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Tocantins, foi jogado, por membros da Comissão de Formatura, na piscina do clube em que ocorria a festa, junto com vários outros calouros. No entanto, como havia ingerido substâncias psicotrópicas, Geraldo se afogou e faleceu.

Considerando a situação hipotética acima e com base no direito penal e processual penal, assinale a opção incorreta.

A

Tratando-se de crime de autoria coletiva, não é inepta a denúncia que assim narra os fatos: “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, fato que ocasionou seu óbito”.

B

luz da teoria da imputação objetiva, a ingestão de substâncias psicotrópicas caracteriza uma autocolocação em risco, circunstância excludente da responsabilidade criminal, por ausência do nexo causal.

C

Nesse caso, é necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, segundo a teoria da imputação objetiva, fato que não ocorreu na situação hipotética mencionada, visto que é inviável exigir-se de uma comissão de formatura rigor na fiscalização das substâncias ingeridas pelos participantes da festa.

D

De acordo com a teoria da imputação objetiva, vigora o princípio da confiança, o que não ocorreu no caso em apreço, pois a vítima se afogou em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, assim, de forma contrária aos padrões esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade dos membros da comissão de formatura.

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1092396 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Quanto ao crime impossível, assinale a opção correta.

A

A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível, mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.

B

A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.

C

Considere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este, imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossível

D

Se a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de um sexto a dois terços.

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1092395 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)

Wellington, tencionando lotear solo para fins urbanos no estado do Tocantins, apresentou, como conduta anterior, documentos falsos para fins de registro no cartório imobiliário, tendo sido, na ocasião, preso em flagrante. Na delegacia, confessou que apresentara os documentos para posteriormente lotear o solo.

Com relação à situação hipotética acima, é correto afirmar que Wellington praticou

A

conduta atípica, visto que não chegou a parcelar o solo urbano, não tendo ultrapassado a fase de cogitação do iter criminis.

B

conduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente” em concurso material com crime do art. 304 do Código Penal: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302”.

C

conduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente”, aplicando-se o princípio da absorção em relação ao crime do art. 304 do Código Penal.

D

apenas o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documentos falsos).

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1092394 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Código PenalConcurso de Pessoas

Julgue os itens subseqüentes, quanto à natureza jurídica do concurso de agentes.

enunciado 1092394-1

Assinale a opção correta.

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1092393 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.

A

A superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.

B

A citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.

C

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.

D

No processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado, permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.

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1092392 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

As taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.

B

Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.

C

Considere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.

D

Deve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

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1092391 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

A

Na constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

A Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.

C

O Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.

D

Compete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

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1092390 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.

B

Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.

C

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.