Prova Completa: Juiz de Direito (TJM-MG - FUNDEP

2857497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é correto afirmar:

A

A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.

B

O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.

C

A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.

D

Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.

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2857496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.

A

É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.

B

Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.

C

É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.

D

Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.

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2857495 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:

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2857494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:

A

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

C

Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.

D

Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

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2857493 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Analise o caso hipotético a seguir.

A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.

B

À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.

C

A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.

D

Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.

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2857492 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Juiz de Direito
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Analise o caso hipotético a seguir.

Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.

Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar:

A

O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias.

B

Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo.

C

Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória.

D

Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.

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2857491 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Acerca das disposições constantes na Lei nº 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa correta.

A

Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá cinco pontos positivos, até atingir o conceito “A”.

B

Havendo recurso disciplinar interposto, na esfera administrativa, não será aplicado efeito suspensivo em relação a decisão que determinou a sanção disciplinar.

C

Na análise que precede o julgamento da transgressão disciplinar, levar-se-á em consideração: os antecedentes do transgressor; as causas que determinaram o cometimento da transgressão; a natureza dos fatos ou dos atos que a envolvam; as consequências que dela possam advir.

D

Somente o comandante da Unidade e o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), após parecer formal Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), poderão solicitar ao comandante-geral a disponibilidade cautelar do militar.

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2857490 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'

A

s'

B

No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.

C

Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

D

Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.

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2857489 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A

A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

B

Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.

C

Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.

D

A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

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2857488 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

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Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG),assinale a alternativa correta.

A

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

B

Um dos casos em que o oficial poderá perder o posto ou patente será em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, igual ou superior a dois anos.

C

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

D

O militar terá as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação, desde que fardado.