A proteção social, no contexto da Política Nacional da Assistência Social, tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos devem estar articulados com as demais políticas sociais para que, efetivamente, constituam um sistema público. A proteção social operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de seguranças, tais como as seguranças de acolhida, de renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia e a segurança de apoio e

O Brasil está envelhecendo. É crescente o número de idosos no país, indicando a necessária e urgente atenção das políticas públicas a esse segmento populacional. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é um passo importante para a concretização de programas e projetos voltados aos idosos. Conforme determina seu art. 9º, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação

O cuidado com as crianças vítimas de violência sexual sem integração, de fato, com a rede de atenção, implica não se comprometer com o real enfrentamento do problema nos âmbitos individual e coletivo. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece a estruturação desse cuidado a partir da articulação e integração em rede das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o assistente social é um elo nessa rede que, por meio de sua relação de horizontalidade com outros profissionais e instituições, pode contribuir para o planejamento e a execução de programas e ações mais amplas de

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está fundamentado na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo definição clara das competências e responsabilidades comuns e específicas à cada esfera de gestão. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Conforme determina o artigo 19 da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos, a cada 4 anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano

Um dos grandes desafios da construção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é a criação de mecanismos que venham garantir a participação dos usuários nos conselhos e fóruns enquanto sujeitos não mais sub-representados. Nesse eixo estruturante, a PNAS indica, entre outras estratégias, a promoção de eventos temáticos que possam trazer usuários para as discussões da política, fomentando o protagonismo desses atores. Outra linha de proposição da PNAS, por meio da qual o direito possa, em primeira instância, tornar-se reclamável para os cidadãos brasileiros, é a criação de

O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil. Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é uma referência para as políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e o faz ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em sintonia com a legislação vigente no país. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários é fundamental para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos; nesse sentido, é correto afirmar que, em relação às famílias, esse processo está diretamente relacionado ao investimento das políticas públicas na sua

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente como questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,

A dimensão territorial implica tratar a cidade e seus territórios como chão das políticas públicas. O território constitui um conceito subordinado ao de espaço, enquanto uma instância social, produto de relações sociais, revestido da dimensão política. Nessa perspectiva, o espaço pode ser definido como um conjunto indissociável, solidário e multidimensional de sistemas de objetos e de sistemas de ações, no qual a história se dá. No processo de apropriação social do espaço, estabelecem-se relações de poder entre vários grupos sociais e instituições, havendo um acúmulo de interesses

O Protocolo de Gestão Integrada, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem por foco a articulação entre transferências de renda, benefícios e serviços socioassistenciais do SUAS. A gestão integrada é uma estratégia para qualificar e potencializar a rede de proteção social e materializar a Política de Assistência Social nos territórios. O Protocolo dispõe sobre as responsabilidades dos entes federativos na operacionalização da gestão integrada; sobre os fluxos de repasse e gestão de informações e ainda sobre os procedimentos referentes ao atendimento