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Na questão, assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei Complementar Municipal
n° 2.811/2017, de Ribeirão Preto.
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Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município
de Ribeirão Preto, constitui, entre outros, um dever do
condutor:
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Nos termos da Lei Complementar nº 2.662/2014 – Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de
Ribeirão Preto, é correto afirmar que o condutor ou transportador escolar não autorizado e/ou clandestino estará
sujeito à pena de multa equivalente a
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A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86
sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:
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Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar
que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:
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No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem
ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela
concessão. A renúncia de receita compreende
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1127736
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
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São exemplos de ingressos extraorçamentários:
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1127735
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
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Um dos estágios da execução da despesa orçamentária
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito. Trata-se do estágio
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro
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1127733
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp
Provas:
De acordo com a Lei nº 4.320/64, constituem a primeira
e a última etapa da realização da receita orçamentária:
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