A poluição marinha caracteriza-se pela presença de lixos sólidos e poluentes líquidos nas águas dos mares e oceanos. Após vários acidentes graves com navios petroleiros, em 02/11/1973, a International Maritime Organization criou uma convenção marítima internacional, posteriormente atualizada em 1978, visando a prevenir e minimizar a poluição provocada por navios.
Essa convenção é conhecida internacionalmente como

O Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) é o documento emitido pelo transportador marítimo em favor do embarcador da carga. Historicamente, sempre foi atribuída ao transportador a responsabilidade sobre perdas e danos sofridos pela carga, independentemente da causa da perda. Face ao desconforto causado aos transportadores marítimos, em 1924 foi criada a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras de Direitos Relativos aos Conhecimentos de Transporte Marítimo.
Como resposta aos que atuam em favor dos interesses da carga, em 1978 foi criada a Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias pelo Mar, também conhecida como Regras de

Há séculos os serviços de praticagem vêm sendo utilizados por portos de todo o mundo para oferecer segurança aos navios dentro das bacias portuárias. Em 27/11/1968, a Assembleia Geral da International Maritime Organization (IMO) emitiu a Resolução A.159(ES.IV), recomendando que todos os governos de países marítimos adotassem de forma mandatória os serviços de praticagem nos portos, com o objetivo de prover segurança à navegação.
A legislação brasileira estabelece que, na relação funcional-hierárquica a bordo do navio, o prático deve

Um importante aspecto na gestão de um navio é o seguro, entretanto a contratação de seguros para um navio tem algumas peculiaridades. Por exemplo, as indenizações relativas à responsabilidade civil — danos à carga, poluição ambiental, morte ou ferimentos a passageiro ou tripulante, danos a outras embarcações ou a instalações portuárias, entre outros — são cobertas por entidades conhecidas como P&I, cuja descrição é a seguinte:

O fretador transfere a posse do navio a um afretador, sem tripulação, combustível ou sobressalentes, mediante o pagamento de um aluguel, por um prazo determinado. Consequentemente, é também transferido o controle sobre as gestões náutica e comercial do navio.
Como se denomina esse tipo de afretamento?

Na segurança do tráfego aquaviário no Brasil, o armador apresta a embarcação com fins comerciais. Isso significa que o armador nomeia o comandante e prepara o navio para viajar, dotando-o de tripulantes e abastecendo-o com gêneros alimentícios, água potável, combustível e lubrificante, ou seja, o armador é responsável pela gestão náutica e pela condução do navio.
Considerando-se que no Brasil é comum haver confusão no emprego desse conceito, qual responsabilidade NÃO faz parte da gestão náutica de responsabilidade do armador?

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, a contratação a ser celebrada da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de

Haverá dispensa das regras de licitação, nos termos da Lei n° 13.303/2016, entre outras situações, naquelas em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo nas operações realizadas no âmbito do mercado de

Um grupo de fornecedores foi dividido em três conjuntos, de acordo com o atendimento a três critérios de qualidade, denominados critérios A, B e C. Após uma análise, observou-se que apenas quatro empresas atendem aos três critérios; seis empresas atendem aos critérios B e C; dez empresas atendem ao critério C, mas não atendem ao A; doze empresas atendem ao critério B, mas não atendem ao A, e vinte e três empresas atendem a, pelo menos, um dos critérios A ou B.
Considerando-se que nesse grupo de fornecedores não existe empresa que não atenda a, pelo menos, um dos três critérios, o número total de empresas desse grupo, isto é, n(AUBUC), é igual a

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de