A fim de instruir os usuários sobre os documentos existentes no acervo arquivístico, diferentes instrumentos de pesquisa são elaborados, incluindo o guia do arquivo.

Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento de material que lhe tenha sido confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer material que esteja ou não sob sua guarda.

Inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade.

Equipamentos ou materiais permanentes poderão ser movimentados, quando sob a responsabilidade do mesmo consignatário, sem prévia ciência do departamento de administração ou da unidade equivalente.

Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente termo de responsabilidade, assinado pelo consignatário.

O material será considerado em carga, no almoxarifado, com o seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.

O material adquirido para constituição do estoque deverá ser sempre entregue no almoxarifado ou depósito de materiais do órgão, acompanhado da 1.ª via da nota de empenho e da nota fiscal, fatura ou conta. Para a utilização imediata de material, esse quesito não é exigido.

A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.