Questões do Concurso TRE-AM - IBFC

464090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Partidos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

B

A indisponibilidade de transporte não exime o eleitor do dever de votar.

C

É obrigatório aos Partidos exercerfiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

D

É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

De acordo com as regras aplicáveis à propaganda partidária, previstas na Lei Federal n° 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar-se que:

A

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.

B

A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

C

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.

D

É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464086 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação ao alistamento e ao voto e sua disciplina assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

B

A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.

C

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464084 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

A

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

B

Os inalistáveis e os analfabetos.

C

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

D

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464082 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Ações Eleitorais

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir do registro da candidatura, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

B

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de agosto do ano da eleição.

C

É vedado, a partido e candidato, receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

D

É facultada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, inclusive para a sonorização de comícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464081 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

A

Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

B

Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

C

Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

D

Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.

B

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

C

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

D

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

464079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

C

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.

D

São todos órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.