Em relação às espécies de prisão, considere:

I. A prisão temporária só tem cabimento na fase de investigação policial.
II. A prisão preventiva tem por finalidade a garantia das investigações policiais e será sempre de dez dias, prorrogável por igual período.
III. A prisão preventiva pode ser decretada pelo Delegado de Polícia.
IV. A prisão temporária pode ser requerida pelo delegado de polícia ou pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

Dentre outros, considera-se bem imóvel para os efeitos legais

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos, segundo o Código Civil Brasileiro:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III. As partes não podem estipular contratos atípicos, mesmo sendo observadas as normas gerais fixadas em lei.
IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes assertivas:

I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de

Considere os seguintes requisitos:

I. idade.
II. data da indicação ou nomeação.
III. anterior exercício como efetivo ou substituto.
IV. data da posse.

De acordo com a Resolução nº 107/96, tais requisitos regulam a antigüidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá na seguinte ordem:

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

Na atual legislatura, observou-se que no mês de dezembro de 2005, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá contou com 3 (três) Deputados Estaduais pertencentes ao