Questões do Concurso TRE-CE - FCC

no estrangeiro, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

E

em Países de língua portuguesa, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

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1921148 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento

De acordo com a Constituição Federal, pode ser extraditado o

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1921147 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito

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1921146 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Quanto à ação penal,

A

no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada.

B

no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral.

C

há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum.

D

no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum.

E

no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum.

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1921144 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Jurisdição e Competência

Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),

A

incumbe ao relator decidir sobre o recebimento ou a rejeição da acusação, cabendo agravo dessa decisão para o Tribunal.

B

não é possível acusação por queixa do ofendido, mas somente por denúncia do Ministério Público.

C

o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.

D

os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.

E

antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.

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1921143 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sentença penal

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

A

a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.

B

sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.

C

os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.

D

a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.

E

sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

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1921141 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-CE: Tribunal Regional Eleitoral do CearáRegimento Interno - TRE CE

Em se tratando de atos e termos processuais,

A

as entrelinhas são sempre permitidas, mas os espaços em branco devem ser inutilizados.

B

o escrivão numera e rubrica todas as folhas dos autos, sendo vedado às partes apor sua rubrica, mesmo nas folhas correspondentes aos atos de que participa.

C

é permitido o uso de abreviaturas, assim como são válidas as emendas, desde que ressalvadas.

D

a assinatura de todos os que neles intervieram é sempre condição imprescindível de sua validade, sob pena de nulidade.

E

é sempre vedado usar abreviaturas enquanto que as rasuras somente são aceitas quando ressalvadas.