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Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.
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No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.
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Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.
A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes. território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.
Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.
I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.
Estão certos apenas os itens
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
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Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.
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Acerca da descentralização, da desconcentração e da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, de natureza meramente administrativa, instituídas por lei específica, que compõem a administração pública direta e estão diretamente subordinadas à entidade estatal-matriz.
II O Estado é o detentor dos poderes da administração pública. Quando o Estado atribui a outra pessoa o exercício de atividade pública ou de interesse público, está fazendo a desconcentração.
III As entidades empresariais, como a Caixa Econômica Federal, compõem a estrutura da administração pública indireta, podendo ser instituída tanto sob a forma de empresa pública como de sociedade de economia mista, devendo sua criação ser autorizada por lei específica.
IV A descentralização parte de idéia semelhante à da desconcentração, porém, nesse caso, a repartição de função é feita entre os próprios órgãos despersonalizados que compõem a estrutura do Estado que, desta forma, não agem em nome próprio, mas sim em nome do Estado.
V As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, da administração indireta, criadas por lei específica.
Estão certos apenas os itens
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, de natureza meramente administrativa, instituídas por lei específica, que compõem a administração pública direta e estão diretamente subordinadas à entidade estatal-matriz.
II O Estado é o detentor dos poderes da administração pública. Quando o Estado atribui a outra pessoa o exercício de atividade pública ou de interesse público, está fazendo a desconcentração.
III As entidades empresariais, como a Caixa Econômica Federal, compõem a estrutura da administração pública indireta, podendo ser instituída tanto sob a forma de empresa pública como de sociedade de economia mista, devendo sua criação ser autorizada por lei específica.
IV A descentralização parte de idéia semelhante à da desconcentração, porém, nesse caso, a repartição de função é feita entre os próprios órgãos despersonalizados que compõem a estrutura do Estado que, desta forma, não agem em nome próprio, mas sim em nome do Estado.
V As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, da administração indireta, criadas por lei específica.
Estão certos apenas os itens
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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