Questões do Concurso TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

728732 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MA: Tribunal Regional Eleitoral do MaranhãoTRE-MA: Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

A

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.

B

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.

C

O TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.

D

Compete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.

E

Compete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

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728731 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

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728730 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

B

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

C

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

D

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

E

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

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728729 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ordem SocialMeio Ambiente
Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

A proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.

C

A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.

D

Para a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

E

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

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728728 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A

A seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.

B

A Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

C

A previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

D

As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes.

E

A Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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728727 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

A

A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.

C

A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

E

A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

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728725 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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728724 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.

B

Os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.

C

No sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.

D

O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.

E

O presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

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728722 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

B

Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

C

Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

D

Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

E

Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

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728721 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Licitações

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

A

Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

B

O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

C

O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

D

O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

E

O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.