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Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.
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Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.
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No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
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De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
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Acerca da administração pública, assinale a opção incorreta.
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Desde 1930, o Estado brasileiro tem passado por mudanças de cunho administrativo e gerencial. O objetivo mais amplo dessas reformas é o de consolidar a democracia e fortalecer suas instituições. Quanto à estruturação da máquina administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA
Constituem créditos orçamentários que, se não forem utilizados no exercício em que foram autorizados, podem, legalmente e em qualquer circunstância, ser reabertos no exercício financeiro subseqüente os
I créditos extraordinários.
II créditos especiais.
III créditos suplementares.
IV créditos ordinários.
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Julgue os itens abaixo, considerando o emprego de estruturas lingüísticas no texto I.
I Caso a oração adverbial que inicia o texto estivesse imediatamente após a expressão "é necessário", não haveria necessidade de emprego da vírgula, visto que estaria restabelecida a ordem direta do período.
II A substituição da forma verbal "precisa" (L.4) por prescinde preserva o sentido original do texto e aumenta a força argumentativa do enunciado lingüístico.
III Na linha 7, a forma verbal subjuntiva "propiciem" poderia ser substituída, sem prejuízo da coerência do texto e da correção gramatical, pela forma indicativa propiciam, desde que fosse empregada a vírgula antes do conector "que".
IV Na linha 10, a forma de presente do indicativo "leva", associada ao emprego do advérbio "nunca", confere ao enunciado um tom assertivo, categórico, que não admite contestação.
V Estariam garantidas a coerência do texto e a correção gramatical se o período "O que sobra (...) socialmente impotentes" (L.12-13) fosse assim reescrito: Disso resulta uma sociedade atomizada, constituída de pessoas sem compromisso, desmoralizadas e socialmente impotentes.
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