Questões do Concurso TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

218613 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

B

A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

C

As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

D

Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

E

Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

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218612 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A

O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

B

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

C

Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

D

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

E

O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

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218611 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

C

Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

D

De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

E

As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

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218610 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

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218609 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

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218608 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management

A reforma gerencial da administração pública brasileira tornou-se fundamental à medida que o processo de globalização surgiu e influenciou o nível de autonomia dos estados, principalmente com relação às políticas públicas. Quanto à administração pública e à estruturação da máquina administrativa no Brasil, assinale a opção correta.

A

A primeira geração de reformas do Estado nos anos 80 possibilitou um ajuste estrutural microeconômico por meio de ajustes fiscais, da liberalização de preços e da liberalização comercial, tendo como ênfase os programas de privatização, em direção a um Estado máximo.

B

A reforma do Estado, ou seja, a reforma administrativa, envolve também a reconstituição da poupança pública e a reforma da previdência social e pressupõe que, particularmente nas áreas social e científica, o Estado será eficiente, à medida que se utilize de instituições e demais organizações públicas estatais para compor as estratégias gerenciais para execução dos serviços por ele apoiados.

C

A reforma do Estado tem como objetivo tornar o Estado mais governável, com maior capacidade de governança, de modo a não só garantir a propriedade e os contratos, como pensado pelos neoliberais, mas também para complementar o mercado na tarefa de coordenar a economia e promover distribuição de renda mais justa.

D

A reforma gerencial do Estado tem como um dos seus objetivos fundamentais proteger o Estado da corrupção e do nepotismo, de modo a manter o direito de cada cidadão com relação, por exemplo, à utilização do patrimônio público com finalidade pública, mesmo que em detrimento dos interesses privados.

E

Com a criação da Escola Nacional de Administração Pública, em 1985, o Estado passou a ser intervencionista, embasado na expansão dos órgãos e das entidades da administração indireta, enfatizando o seu controle, em busca da eficiência e da centralização política e administrativa.

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218607 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Governo Eletrônico
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Os diversos sistemas do governo federal, que funcionavam isoladamente, passaram a trabalhar de forma integrada, delineando nova forma de governo-rede, agregando benefícios como maior confiabilidade das informações e redução de custos. Do ponto de vista da administração, por exemplo, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) atua como ferramenta de apoio para atividades de gestão de materiais, licitações, contratos e fornecedores. Acerca da tecnologia de informação, da gestão de redes e da comunicação na gestão pública, assinale a opção correta.

A

Os avanços na tecnologia da informação produzem profundos impactos na administração pública. Apesar de a reforma gerencial proporcionar mais informações e melhor qualidade aos dirigentes públicos, a transparência pública não contribui para garantir caráter mais democrático e orientado para a consolidação da cidadania.

B

Considerando que a informação é sempre imperfeita, pois sofre influência dos editoriais, de pressões e interesses que caracterizam as sociedades, a comunicação pela Internet possibilita maior interação quanto às políticas, aos projetos e às medidas adotadas pelo governo, apesar de não poder ser considerada como um instrumento de comunicação institucional deste.

C

Ainda que a rede do governo ofereça acesso a informações sobre as políticas, os projetos e as ações governamentais, bem como sobre a tramitação de demandas dirigidas aos órgãos públicos ou de interesse do cidadão, falta a ela a integração necessária com os sistemas administrativos informatizados dos variados órgãos, limitando o acesso dos cidadãos às informações, principalmente quanto aos gastos governamentais.

D

O aumento das tecnologias de informação no setor público tem gerado maior nível de burocratização dos serviços de gestão governamental, pois demanda atualizações frequentes dos dados daquelas organizações que lidam com o governo.

E

O uso das tecnologias de informação e comunicação promove avanços significativos na gestão da informação pelo serviço público, o que possibilita a redução dos custos, o aperfeiçoamento dos processos e a capacitação para prestar serviços e informações de melhor qualidade, promovendo a transparência das ações governamentais.

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218606 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Estado, Governo e Administração Pública

O Estado brasileiro tem passado por reformas que impactam em suas dimensões estruturais e culturais. Algumas tendências contemporâneas têm possibilitado gerir as máquinas administrativas dos estados, enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos.

B

A emissão de certidões negativas pela Internet possibilita o acompanhamento de uma tendência de atendimento às necessidades dos cidadãos, usuários do sistema, de menos burocracia e mais comodidade. Assim, sob a ótica das relações de fornecimento de produtos e serviços, essa ação transforma o cidadão em cliente dos órgãos da gestão pública, como nas relações de um cliente com uma empresa privada.

C

Diferentemente da gestão de um negócio privado, a gestão caracteristicamente pública é incapaz de funcionar sem alto nível de desperdício de recursos, pois isso é inerente às grandes dimensões e à complexidade da sua máquina administrativa.

D

A gestão pública, da mesma forma que a gestão privada, pode priorizar os resultados e a excelência da prestação dos seus serviços, independentemente das regras anteriormente instituídas.

E

O empreendedorismo na gestão pública caracteriza-se pela elaboração de políticas públicas que atendam prioritariamente às necessidades dos grupos de interesses, mesmo que divergentes das demandas e pressões da sociedade, pois tais grupos possibilitam maior repercussão em face do processo de sucessão eleitoral.

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218605 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Cultura OrganizacionalClima Organizacional
Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDepartamentalização
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalOrganograma

Acerca das temáticas relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A

Em uma organização informal, não é possível identificar a sua cadeia de comando nem o seu organograma, mesmo que a organização seja legalmente constituída.

B

A compreensão da cultura de uma organização perpassa a análise dos seus componentes: as normas de condutas; as crenças; os valores; os preceitos; as cerimônias e os rituais e os símbolos etc. Na cultura, por tratar-se de um modo de vida característico de um grupo, tais componentes são imutáveis.

C

Uma estrutura caracteristicamente funcional, diferentemente da estrutura do tipo linha-estafe, caracteriza-se pelo princípio da unidade de comando. No entanto, independentemente da tipologia de sua estrutura e das ações tomadas pelas suas partes, deve existir um processo de elaboração das estratégias respaldado pelo conhecimento e pela análise de todas as variáveis ambientais, sejam elas controláveis ou incontroláveis.

D

A mudança é, em parte, decorrente da criatividade e da inovação idealizadas em uma organização. O setor público passa por mudanças, em um contexto evolutivo e histórico, necessárias para fazer cumprir seus deveres. Nesse contexto, na administração pública gerencial, o agente de mudança, pela necessidade de ser criativo, não se submete às disposições legais, geralmente limitadoras.

E

O balanced scorecard (BSC) é uma ferramenta estratégica utilizada como base para a gestão e o planejamento estratégico de uma organização. Objetiva auxiliar a verificação e consolidação do posicionamento organizacional por meio da análise dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e das ameaças organizacionais.

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218604 Ano: 2009
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Operação de Computador
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Probabilidades

Uma cerimônia será realizada em um auditório e as dez cadeiras da primeira fila serão ocupadas por dez autoridades convidadas que confirmaram suas presenças. Por ordem de chegada, o primeiro convidado poderá ocupar qualquer uma das dez cadeiras e cada um dos outros, ao sentar-se, deverá ocupar uma cadeira ao lado de algum convidado já sentado. Nessa situação, o número de modos possíveis de esses convidados ocuparem os dez lugares na primeira fila é igual a