Questões do Concurso TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

218660 Ano: 2009
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Quanto à redação oficial, assinale a opção incorreta.

A

Correspondência geralmente externa, o ofício só pode ser expedido por órgão público.

B

Na correspondência oficial, o aviso, semelhante a um ofício, é um expediente de secretário de Estado, dirigido a altas autoridades, para dar conhecimento, em sua área, de decisões de caráter administrativo e de ordem geral.

C

O pronome de tratamento conferido a diretores e demais funcionários graduados é Vossa Senhoria.

D

Parecer significa, em termos gerais, um juízo técnico escrito, emitido por um técnico, especialista em determinado assunto ou por um funcionário, para orientar ou facilitar uma decisão sobre determinado assunto, apontando-lhe uma solução favorável, contrária, ou parcialmente favorável.

E

As partes constitutivas de uma ata são as seguintes: introdução; contexto; encerramento; local e data; e assinaturas.

Questão Anulada

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218650 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.

A

O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.

B

Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.

C

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

D

Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

E

É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Questão Anulada

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218640 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

B

Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.

C

O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

D

Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

E

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.

Questão Anulada

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218638 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.

B

Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.

C

Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação.

D

Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.

E

A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

Questão Anulada

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218635 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

A

Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

B

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

C

A alienação do bem depende de autorização legislativa.

D

A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

E

Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

Questão Anulada

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1443255 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCU

A respeito de tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

I Entidades de direito privado podem estar sujeitas à apresentação de contas aos órgãos públicos de controle, desde que tenham sido responsáveis pela utilização de recursos públicos.

II A tomada de contas pode ocorrer de forma regular ou em circunstâncias especiais.

III Ordenadores de despesas de órgãos da administração direta estão sujeitos à prestação de contas.

IV Tomadas e prestações de contas são feitas após a realização de auditorias.

Estão certos apenas os itens