A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade. Das opções abaixo assinale a alternativa que NÃO integra a Lei do Orçamento:

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Observando o estabelecido pela Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Analise as sentenças sobre o que deve integrar a Lei de Orçamento e assinale a alternativa correta:

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para fazer frente ao financiamento da despesa. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a estes recursos.

O ciclo orçamentário compreende ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Este ciclo é composto por quatro etapas bem distintas. Assinale abaixo a etapa que NÃO corresponde a uma etapa do ciclo orçamentário.

O artigo 3º da Lei 4.320/64 indica que: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário imposto neste artigo da Lei.

Os gastos com folha de pagamento de pessoal é um dos principais problemas nas finanças públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 ao disciplinar a gestão fiscal vem impor limites à união, estados e Municípios para este tipo de gasto, sendo assim a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir:

I. União: 50% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Na verificação do atendimento aos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO serão computadas nas despesas de gastos com pessoal, que se refiram a:

O Orçamento Público no modelo brasileiro compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos do (PPA):

A lei 4.320/64 estabelece a classificação das despesas orçamentárias nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. A ver:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Assinale a questão que NÃO corresponde a despesas destinadas para Inversões Financeiras:

A última etapa da execução da receita orçamentária proveniente de um determinado tributo consiste no ato:

Conforme a Resolução CFC nº. 1.227/09 que aprova a NBC TA 580 – Representações Formais, analise as assertivas:

I. Além da Resolução CFC nº. 1.227/09, não há outra norma de auditoria que exige que o auditor solicite representações formais. Se, além das citadas representações exigidas, o auditor determinar que é necessário obter uma ou mais representações formais para corroborar outras evidências de auditoria relevantes para as demonstrações contábeis ou para uma ou mais afirmações específicas nas demonstrações contábeis, o auditor pode solicitar tais representações formais.

II. A data das representações formais deve ser tão próxima quanto praticável, mas não anterior à data do relatório do auditor sobre as demonstrações contábeis. As representações formais devem ser para todas as demonstrações contábeis e período(s) mencionado(s) no relatório do auditor.

III. O auditor deve solicitar à administração que forneça representação formal no sentido de que forneceu ao auditor todas as informações e permitiu os acessos necessários conforme entendimentos nos termos do trabalho de auditoria e que todas as transações foram registradas e estão refletidas nas demonstrações contábeis.

IV. O auditor deve solicitar representações formais dos membros da administração com responsabilidades apropriadas pelas demonstrações contábeis e conhecimento dos assuntos envolvidos.

Das afirmações descritas, pode-se concluir que: